Inquérito do Ministério Público apura regularidade na locação do imóvel que abriga o Gabinete do Prefeito e diversas secretarias municipais em Araguaína. Confira os detalhes.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito civil para investigar a legalidade do contrato de locação do imóvel onde funciona a sede administrativa da Prefeitura de Araguaína. O prédio em questão não abriga apenas o Gabinete do Prefeito, mas também diversas secretarias municipais e órgãos anexos que foram centralizados no local.
Objeto da Investigação
A Promotoria de Justiça busca apurar se o processo de escolha do imóvel e os valores pagos mensalmente pelo município estão de acordo com os princípios da administração pública, como a economicidade e a eficiência. A investigação foca na transparência dos gastos com o aluguel dessa estrutura central, que concentra grande parte do fluxo administrativo da cidade.
Pontos centrais da apuração:
• Economicidade: Verificação se o custo-benefício de alugar um grande complexo central é vantajoso para os cofres públicos em comparação a outras alternativas.
• Licitação: Análise dos procedimentos de dispensa ou exigibilidade que levaram à contratação do imóvel.
• Centralização Administrativa: O impacto da reunião do Gabinete e das Secretarias no mesmo prédio e se isso justifica o montante investido na locação.
Contexto Institucional
A gestão municipal de Araguaína tem adotado modelos de centralização para facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos. No entanto, o MPTO, no seu papel de fiscalizador da lei, instaurou o procedimento para garantir que essa conveniência administrativa não resulte em ônus excessivo ao erário ou em irregularidades contratuais.
Próximos Passos
O inquérito civil é uma fase de coleta de provas. O Ministério Público deve requisitar cópias do contrato de locação, laudos de avaliação imobiliária e as justificativas técnicas da prefeitura para a ocupação do prédio. O desfecho pode resultar em recomendações administrativas ou no arquivamento do caso, caso a legalidade seja plenamente comprovada.
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Foto: Marcos Filho Sandes/ Secom Araguaína
