A Câmara Municipal de Araguaína avançou no julgamento de pautas legislativas durante as sessões ordinárias e extraordinária realizadas nesta semana de outubro de 2026. Entre as matérias aprovadas pelos vereadores em segunda votação estão propostas voltadas à saúde pública, à segurança no ambiente escolar, ao combate à violência contra a mulher e ao incentivo à regularização tributária municipal, com trabalhos plenários mantidos na sede do Poder Legislativo.
Projetos aprovados e medidas de proteção social
O plenário aprovou o Projeto de Lei nº 027/2026, de autoria do vereador Max Fleury, que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável em eventos de grande porte realizados na cidade. No âmbito da segurança, foi aprovado o Projeto de Lei nº 009/2026, apresentado pelo vereador Vilarindo do Eucalipto, que institui protocolos de emergência escolar nas unidades de ensino do município. A Câmara aprovou também o Projeto de Lei nº 018/2026, do vereador Wilson Carvalho, que cria a Campanha Municipal do Laço Branco para o enfrentamento da violência contra a mulher, além de reconhecer a Associação Academia Okinawa do 2º BPM como entidade de utilidade pública municipal.
Sessão extraordinária e regularização fiscal
Em deliberação extraordinária, os parlamentares aprovaram a criação do Programa Minha Cidade Tem História, voltado à preservação do patrimônio cultural e social de Araguaína, proposto pela presidência da Casa. O Poder Legislativo chancelou ainda o Projeto de Lei Complementar nº 017/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) para a repactuação de débitos tributários e não tributários com condições especiais de quitação junto ao Tesouro Municipal.
#Araguaina #CamaraDeAraguaina #PoderLegislativo #RefisAraguaina #SegurancaEscolar #Tocantins #RevistaCenariun
Fonte: Câmara Municipal de Araguaína
Foto: Divulgação / Câmara Municipal de Araguaína

