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TOCANTINSGestão Pública

OAB-TO aprova medidas judiciais e representação no TCE para apurar custos da Defensoria Pública

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) aprovou, na sexta-feira, 18 de setembro de 2026, a adoção de medidas judiciais contra o Governo do Estado e a protocolização de representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). A deliberação baseia-se na análise dos custos operacionais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e defende a regulamentação da advocacia dativa no âmbito estadual.

A deliberação fundamentou-se em parecer técnico da Procuradoria-Geral da OAB-TO e em consultoria especializada da Political Brokers Solutions (PBS).

Indicadores orçamentários e custo per capita da assistência jurídica

Os levantamentos apresentados ao Conselho Seccional apontam que a DPE-TO executou orçamento de R$ 227,7 milhões em 2024, representando custo per capita de R$ 144,37 por habitante. Na comparação com os estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o indicador tocantinense registrou o maior valor proporcional. Para o exercício de 2026, a Lei Orçamentária Anual destina R$ 248,7 milhões em recursos ordinários à instituição, sendo estimadamente R$ 201,79 milhões alocados na folha bruta de pagamentos e verbas indenizatórias.

As medidas aprovadas incluem o pedido de auditoria operacional sobre o custo por atendimento e a checagem de conformidade das verbas pagas.

Defesa da advocacia dativa como sistema complementar

A decisão da OAB-TO visa defender a implementação formal da advocacia dativa no estado como mecanismo complementar de assistência jurídica, respaldada no artigo 22 da Lei Federal nº 8.906/94. Segundo a entidade, o modelo prevê a remuneração de advogados privados pelo Estado por atos processuais específicos realizados em comarcas com ausência, impedimento ou insuficiência de defensores públicos. A Procuradoria-Geral da ordem destacou que as medidas focam na verificação de economicidade, transparência e aplicação de recursos públicos.

A entidade avalia o ajuizamento de ação civil pública para exigir o cumprimento de parâmetros de publicidade e gestão orçamentária.

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Fonte: OAB-TO 

Foto: Divulgação

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Gestão PúblicaPALMAS

Prefeito de Palmas altera comandos de secretarias e nomeia novos gestores no Diário Oficial

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, promoveu alterações na composição do primeiro escalão da administração municipal, conforme publicação efetuada na edição do Diário Oficial do Município de sexta-feira, 31 de julho de 2026. As modificações abrangem o remanejamento de titulares e a nomeação de novos gestores para a Secretaria Municipal de Articulação Comunitária e das Subprefeituras, Secretaria Municipal Extraordinária de Relações Institucionais (Seri), Secretaria Municipal Extraordinária de Cooperação Federativa e Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebem). As adequações visam ao alinhamento técnico e político do secretariado municipal.

As nomeações e reconduções foram oficializadas por meio dos Atos nº 884, 885, 886, 887, 888 e 900 do Poder Executivo municipal.

Remanejamentos e novas nomeações no secretariado municipal

Entre as alterações confirmadas, Zenuvia Monteiro de Castro Delmondes passou do cargo de secretária-executiva para a titularidade da Secretaria Municipal de Articulação Comunitária e das Subprefeituras. Na área das pastas extraordinárias, Diogo Fernandes Costa Valdevino deixou o comando da Secretaria Municipal Extraordinária de Relações Institucionais para assumir a Secretaria Municipal Extraordinária de Cooperação Federativa, anteriormente gerida por Diogo Borges de Araújo Costa.

A condução da Secretaria Municipal Extraordinária de Relações Institucionais passou a ser exercida pelo vereador José do Lago Folha Filho, nomeado na mesma edição do veículo oficial.

Retorno de titularidade na área de proteção animal

O Ato nº 900 estabeleceu a recondução de Ana Gabriela Ciani Siqueira Campos ao cargo de Secretária Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A efetivação do retorno à titularidade da pasta ficou registrada com vigência a partir do dia 2 de agosto de 2026.

As mudanças administrativas entram em vigor a partir das datas estipuladas nos respectivos atos executivos, promovendo a readequação das equipes nas pastas municipais envolvidas.

Fonte: Patricia Lauris / Prefeitura de Palmas | Foto: Lia Mara / Prefeitura de Palmas / Divulgação

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CidadesGestão Pública

TCU identifica falhas de planejamento na reconstrução de ponte entre Tocantins e Maranhão

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou desconformidades e falhas de planejamento nas obras de reconstrução da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, estrutura localizada na rodovia BR-226 que faz a ligação interestadual entre os municípios de Aguiarnópolis, no Tocantins, e Estreito, no Maranhão. O relatório de auditoria, apontou que o empreendimento emergencial foi executado sem a elaboração prévia de um projeto básico de engenharia, com ausência de detalhamento técnico nas planilhas orçamentárias e aplicação de critérios de medição financeira divergentes das cláusulas pactuadas no contrato de prestação de serviços.

A fiscalização incidiu sobre o contrato administrativo emergencial firmado no valor global de R$ 174,3 milhões, viabilizado por meio do instrumento de dispensa de licitação pública devido à urgência decorrente do desabamento da antiga estrutura rodoviária, ocorrido em dezembro de 2024. A reconstrução total da ponte sobre o Rio Tocantins demandou o prazo de um ano de execução, com a reabertura do tráfego de veículos de carga e passeio consolidada pelas autoridades federais em dezembro de 2025.

Irregularidades em critérios de medição e recomendações ao DNIT

O voto do ministro-relator do processo no TCU, Jorge Oliveira, destacou que os procedimentos adotados pela fiscalização do órgão contratante para aferir as etapas concluídas e autorizar os repasses financeiros à empresa executora desconsideraram as métricas estabelecidas nas condições contratuais originais. A ausência de um projeto básico — documento que define de forma minuciosa as soluções de engenharia, estimativas de custos de insumos e cronograma de atividades — comprometeu a precisão do orçamento do projeto de infraestrutura, reduzindo a transparência na aplicação dos recursos federais.

Diante das inconsistências constatadas pelas equipes técnicas de auditoria, o TCU notificou formalmente a direção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para que adote correções estruturais na governança de contratações extraordinárias. Entre as recomendações emitidas, o tribunal sugeriu a avaliação do emprego do regime de contratação integrada para obras complexas de caráter emergencial e reforçou a obrigatoriedade de vincular a liquidação de despesas exclusivamente à execução física real dos serviços medidos no canteiro de obras.

Histórico do colapso da antiga travessia e tramitação judicial

A antiga ponte de concreto, cuja inauguração original datava do ano de 1960, colapsou na tarde de 22 de dezembro de 2024 devido à deformação estrutural do vão central provocada pelo tráfego contínuo de cargas pesadas acima do limite tolerável pela engenharia da época, conforme laudo técnico produzido pela Polícia Federal. O acidente resultou na queda de múltiplos veículos automotores, incluindo caminhões com cargas químicas, nas águas do Rio Tocantins. As ruínas remanescentes da cabeceira da travessia foram demolidas por meio de implosão controlada em fevereiro de 2025 para liberar a navegação e possibilitar a fundação dos novos pilares.

As demandas indenizatórias civis decorrentes das perdas materiais, danos morais e passivos ambientais causados pelo desabamento encontram-se sob análise do Poder Judiciário em âmbito federal. O DNIT informou, por meio de nota oficial, que atua em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU) para acompanhar as ações coletivas e individuais movidas pelo Ministério Público e por familiares das vítimas, buscando estruturar mutirões de conciliação para dar celeridade aos pagamentos, que ocorrerão via requisições judiciais após o trânsito em julgado das respectivas decisões judiciais.

Fonte: Tocantins Rural | Foto: DNIT / Divulgação

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Gestão PúblicaTOCANTINS

Sebrae e MPTO firmam acordo para qualificar a gestão pública nos municípios

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Sebrae Tocantins e o Ministério Público do Tocantins (MPTO) formalizarão, nos próximos dias, um acordo de cooperação técnica voltado à qualificação da gestão pública nos municípios do estado. A parceria, cujas bases foram alinhadas na tarde desta terça-feira, 14 de julho de 2026, estabelece um cronograma de capacitações técnicas e orientações normativas para prefeitos, secretários municipais e servidores públicos. O objetivo do projeto conjunto é elevar o índice de eficiência administrativa das prefeituras, aprimorar a transparência na aplicação de recursos e otimizar a execução de políticas públicas locais.

A cooperação técnica fundamenta-se na premissa de que a modernização da gestão pública municipal é um elemento essencial para a atração de investimentos privados, aumento da competitividade territorial e melhoria na prestação de serviços básicos aos cidadãos. A união de esforços associa a experiência metodológica do Sebrae no desenvolvimento gerencial e na facilitação do ambiente de negócios ao papel institucional do Ministério Público de zelar pela integridade, moralidade e boa governança na administração pública.

Foco na prevenção e no desenvolvimento de competências administrativas

O superintendente do Sebrae Tocantins, Rérison Antônio Castro, ressaltou que a iniciativa prioriza o caráter preventivo e pedagógico das ações, fornecendo subsídios técnicos para que os gestores possam planejar e executar as metas fiscais e sociais com menor incidência de falhas processuais. A formação continuada em planejamento estratégico e finanças públicas é apontada como um caminho para consolidar decisões administrativas mais seguras, estruturando um ecossistema econômico favorável ao surgimento e à sustentabilidade das micro e pequenas empresas regionais.

A grade curricular do programa de capacitação será construída de maneira integrada pelas equipes técnicas de ambas as instituições, abrangendo tópicos de governança pública, responsabilidade fiscal, compliance, transparência ativa, controle de gastos e planejamento voltado para o desenvolvimento territorial. As ações formativas serão descentralizadas, com o propósito de abranger municípios de todas as regiões geográficas do Tocantins, adaptando os conteúdos às realidades fiscais e estruturais de cada localidade.

Fomento à cultura de governança e atração de investimentos

O procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, destacou que a atividade pedagógica do Ministério Público é uma ferramenta eficiente para a melhoria dos serviços estatais e para a preservação do erário. O foco na orientação técnica prévia reduz os índices de improbidade administrativa por desconhecimento técnico da legislação, otimizando o aproveitamento dos recursos orçamentários disponíveis e gerando resultados mais céleres e mensuráveis para as demandas da sociedade tocantinense.

Além do ganho técnico interno para as prefeituras, a parceria busca consolidar uma cultura de governança focada no cumprimento de metas e na prestação de contas periódica. A estabilização institucional e a desburocratização dos processos de compras governamentais, decorrentes da qualificação dos servidores, tendem a gerar impactos positivos imediatos sobre o mercado local. O ambiente institucional regularizado reduz custos de transação e incentiva a participação de fornecedores locais em certames públicos, retendo a riqueza gerada no próprio município.

Fonte e Foto: ASN / SEBRAE TOCANTINS / Divulgação

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ARAGUAÍNAGestão Pública

Max Doeel assume a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação de Araguaína

por Revista Cenariun
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A Prefeitura de Araguaína anunciou Max Doeel como o novo secretário municipal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Publicada no Diário Oficial do Município número 3531, a nomeação tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à transformação digital, modernização administrativa e desenvolvimento do ecossistema tecnológico local, integrando o planejamento estratégico da gestão pública municipal.

Trajetória profissional e especializações

O novo gestor é bacharel em Sistemas de Informação e possui MBA em Telecomunicações, com foco em Redes, Sistemas de Informação e Internet das Coisas. Com mais de 15 anos de atuação na área de Tecnologia da Informação, Doeel acumula experiência em liderança e coordenação de projetos estratégicos na administração pública, com ênfase em governança de tecnologia, segurança da informação, infraestrutura tecnológica e automação de processos.

Atribuições e foco da pasta

A Secretaria Municipal da Ciência, Tecnologia e Inovação responde diretamente pelo fomento ao desenvolvimento tecnológico e econômico de Araguaína. Sob a nova liderança, a pasta mantém suas atribuições de promover produtos e empreendedores locais, estimular parcerias com universidades e hubs de inovação brasileiros, além de integrar o mercado a parques tecnológicos para otimizar os serviços digitais oferecidos aos cidadãos.

A transição administrativa visa consolidar as metas de eficiência operacional e transparência por meio de metodologias ágeis e análise de dados. A chegada do novo secretário busca dar continuidade aos projetos de modernização da gestão e ampliação do acesso tecnológico no município, alinhando a infraestrutura tecnológica de Araguaína às demandas contemporâneas de inovação e desenvolvimento sustentável.

Fonte: Felipe Maranhão/SECOM Araguaína | Foto: Marcos Filho Sandes/SECOM Araguaína

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Gestão PúblicaPALMAS

MPTO aciona Justiça por desabastecimento de medicamentos em CAPS infantil de Palmas

por Revista Cenariun
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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com um requerimento judicial na última quarta-feira, 10 de junho, exigindo a adoção de providências emergenciais por parte da administração municipal para sanar o desabastecimento de fármacos no Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS i) de Palmas. A iniciativa, coordenada pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital, fundamenta-se na insuficiência e ausência de itens essenciais na farmácia da unidade especializada. A escassez de estoque compromete a regularidade do cronograma terapêutico prescrito para crianças e adolescentes assistidos pelo serviço de saúde mental.

A verificação do problema técnico baseou-se em um relatório gerencial emitido pela própria Secretaria Municipal de Saúde (Semus), datado de 26 de maio. O documento oficial apontou que substâncias antipsicóticas estratégicas operavam com o estoque completamente zerado, a exemplo da quetiapina de 25 miligramas e da risperidona de 1 miligrama, cuja demanda mensalizada na rede soma centenas de unidades de comprimidos. O levantamento estatístico identificou ainda patamares críticos e abaixo da margem de segurança regulamentar para medicamentos antidepressivos como citalopram e sertralina.

Descumprimento de ordens anteriores e hipótese de improbidade administrativa

A petição judicial formalizada pela promotora de Justiça Araína Cesárea indica que a gestão sanitária do município vem incorrendo em descumprimento continuado de determinações judiciais pretéritas voltadas à regularização dos estoques. A promotoria pontuou que o Executivo dispõe de mecanismos jurídicos simplificados, como o dispositivo de aquisição direta por dispensa de licitação para situações de emergência assistencial, porém as compras não foram efetuadas a tempo de evitar o desabastecimento das prateleiras do órgão.

O Ministério Público fixou o pedido para que a titular da Secretaria de Saúde de Palmas seja notificada para apresentar, no prazo improrrogável de 10 dias úteis, a comprovação física e documental do recebimento dos lotes de medicamentos pendentes. Caso a omissão administrativa persista e comprometa as metas de atendimento, o órgão de controle requer que sejam instaurados os procedimentos legais cabíveis na esfera penal, por crime de desobediência, e na esfera cível, por ato de improbidade administrativa devido à falha na prestação do serviço essencial.

Pedido de sequestro de verba pública e histórico de fiscalização do CAPS i

Como garantia de eficácia para a tutela da saúde das famílias assistidas, o MPTO pleiteou junto ao Poder Judiciário o bloqueio e sequestro imediato de ativos financeiros das contas do Tesouro Municipal. O montante a ser retido deve ser calculado de forma técnica para cobrir os custos de aquisição direta de toda a matriz de medicamentos em falta pelo período de 120 dias, assegurando a autonomia operacional da unidade e a cobertura assistencial ao longo do segundo semestre de 2026.

A fiscalização das atividades do CAPS i faz parte de uma atuação histórica da 27ª Promotoria de Justiça de Palmas, responsável pela ação civil pública que motivou o acordo para a construção e implantação física do centro no ano de 2024. O monitoramento contínuo das dependências inclui a verificação da suficiência do quadro de profissionais lotados, a manutenção preventiva dos equipamentos e o controle de distribuição dos remédios psiquiátricos, com o intuito de garantir a qualidade dos tratamentos psicossociais da rede municipal.

Fonte: Portal do MPTO | Foto: Portal do MPTO

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CidadesGestão Pública

MPTO recomenda substituição de uniformes com cores partidárias e slogan de gestão em Miranorte

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação administrativa direcionada ao prefeito e ao secretário de Educação do município de Miranorte, determinando a suspensão do uso e da distribuição de uniformes escolares que apresentem elementos de promoção pessoal da atual gestão. A medida foi oficializada após investigações conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte, que identificaram que o vestuário entregue aos estudantes da rede municipal de ensino exibe o slogan oficial da prefeitura e utiliza as cores institucionais da legenda partidária do chefe do Poder Executivo local.

A apuração do órgão ministerial aponta que a atual configuração das vestimentas escolares fere o princípio constitucional da impessoalidade, o qual veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção individual de agentes públicos em bens ou serviços custeados pelo erário. A promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira, titular da promotoria local, argumentou que o fluxo de circulação diária dos estudantes com os trajes configura propaganda institucional irregular, fator que ganha contornos de maior gravidade jurídica devido ao fato de 2026 configurar um ano de calendário eleitoral.

Histórico do caso e triagem de denúncia enviada via Ouvidoria Geral

O lote de fardamentos escolares sob questionamento foi confeccionado com recursos do orçamento municipal e distribuído aos alunos das unidades de ensino fundamental em março do ano corrente. A padronização visual gerou questionamentos por parte de moradores locais, resultando na formalização de uma reclamação formal junto aos canais de atendimento da Ouvidoria Geral do MPTO. Com base no relato e nas evidências fotográficas anexadas pelos denunciantes, a promotoria instaurou o procedimento investigatório para averiguar a conformidade dos atos com a legislação administrativa.

A recomendação ministerial estabelece um conjunto de obrigações temporais e diretrizes operacionais para que os gestores de Miranorte corrijam o padrão visual do vestuário sem que haja interrupção no calendário de aulas ou prejuízos logísticos aos matriculados. A prefeitura deve paralisar de forma imediata quaisquer contratos de confecção, licitações em andamento ou entregas de novos lotes de roupas que contenham a identidade visual considerada inadequada ou vinculada a marcas de governo.

Prazos para customização temporária e substituição total do fardamento escolar

Para mitigar o impacto financeiro imediato e garantir a identificação dos alunos no ambiente escolar, a promotoria orientou que a administração adote medidas de customização emergencial nas peças já distribuídas. O município poderá aplicar sobreposições de tecidos, estampas neutras ou recortes texturizados que cubram integralmente o slogan e os símbolos partidários da atual gestão. Paralelamente, fixa-se o prazo regulamentar de até 45 dias corridos para que o executivo municipal promova a substituição definitiva de todas as camisas e calças por modelos de padrão neutro.

As novas diretrizes de padronização visual deverão ser estendidas de forma obrigatória aos próximos editais de compra de materiais didáticos, estojos e mochilas escolares efetuados pela Secretaria de Educação. A omissão ou o descumprimento deliberado das orientações contidas no documento expedido pelo Ministério Público pode ensejar a instauração de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e o encaminhamento de representações junto à Justiça Eleitoral. O gabinete do prefeito e a pasta de educação dispõem de prazo legal para informar o acatamento das cláusulas recomendadas.

Fonte: Portal do MPTO | Foto: Portal do MPTO

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CidadesGestão Pública

Justiça determina exoneração de temporários e realização de concurso público em Tocantinópolis

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) acolheu, de forma unânime, os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) em duas ações civis públicas movidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis. As decisões de segunda instância, proferidas após a análise de recursos nos meses de março e maio de 2026, impõem à administração municipal a obrigação de rescindir contratações temporárias consideradas ilegais, exonerar servidores comissionados em desvio de função e deflagrar um certame público para o provimento de cargos permanentes. As determinações possuem efeito imediato a partir da intimação das partes, embora o município ainda possa recorrer aos tribunais superiores em Brasília.

A intervenção do Poder Judiciário baseou-se na identificação de duas frentes de desconformidade administrativa na gestão de recursos humanos da prefeitura. No primeiro processo, a corte constatou que servidores nomeados para cargos de provimento em comissão de assessor especial desempenhavam, na prática, atividades operacionais e burocráticas, como limpeza pública, manutenção mecânica de frotas, digitação e atendimento ao cidadão. O entendimento jurisprudencial fixado reforça que as vagas comissionadas guardam estrita restrição constitucional às atribuições de alta direção, chefia ou assessoramento, sendo vedada a sua utilização para funções estritamente técnicas ou braçais.

Expansão de contratos precários e prazos de transição determinados pela Corte

O segundo objeto de auditoria jurídica detalhou a substituição sistemática do instituto do concurso público por contratações temporárias de natureza precária para o preenchimento de demandas contínuas da estrutura administrativa. O levantamento estatístico anexado aos autos pelo Ministério Público demonstrou que o quadro de servidores temporários no município saltou de 137 trabalhadores para 612 entre os anos de 2020 e abril de 2024, representando uma expansão de 346% na folha de pagamento sob essa modalidade jurídica. O tribunal considerou que o crescimento desproporcional descaracterizou o requisito constitucional de excepcional interesse público que justifica a contratação direta.

O cronograma de transição estabelecido pelo acórdão fixa prazos obrigatórios para que o município regularize o quadro funcional sem interromper a prestação de serviços essenciais à comunidade. A prefeitura dispõe do prazo de 30 dias para efetuar a exoneração de todos os servidores comissionados que exerçam atividades técnicas, operacionais ou de apoio administrativo. Adicionalmente, foi estipulado o teto de 90 dias para o encerramento definitivo dos contratos temporários tidos por irregulares, ficando a gestão proibida de realizar novas admissões diretas fora das estritas hipóteses autorizadas pela legislação federal.

Cronograma para o certame unificado e sanções financeiras por descumprimento

A principal medida de correção estrutural imposta a Tocantinópolis consiste na obrigatoriedade de planejamento, execução e homologação de um concurso público unificado no prazo máximo de 12 meses. O certame deverá disponibilizar vagas suficientes para suprir as áreas permanentes que hoje operam com mão de obra provisória. O dispositivo judicial ordena ainda a abertura de um processo seletivo público específico e simplificado para o preenchimento das vagas de agentes de combate às endemias, atendendo aos parâmetros da lei federal que rege a categoria de saúde coletiva.

Para assegurar a eficácia das ordens expedidas, o Tribunal de Justiça estipulou uma cláusula de barreira financeira penalizadora em caso de inércia da administração municipal. Foi fixada uma multa diária no valor de mil reais para cada situação de irregularidade funcional que for mantida ativa após o esgotamento dos prazos regulamentares, estabelecendo um teto limitador de R$ 100 mil por infração. Os relatórios de cumprimento das metas de exoneração e o edital do novo concurso deverão ser submetidos à fiscalização da promotoria local para fins de controle e auditoria da folha de pagamento.

Fonte: Portal do MPTO | Foto: Marcelo de Deus – Dicom MPTO

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Gestão PúblicaTOCANTINS

Paraíso do Tocantins é destaque nacional em premiação do Sebrae por projeto de modernização pública

por Revista Cenariun
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A Prefeitura de Paraíso do Tocantins consolidou sua posição como referência em inovação ao figurar entre as finalistas nacionais da 13ª edição do Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora (PSPE). A cerimônia de premiação ocorreu na noite desta segunda-feira (18), no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília, durante as atividades oficiais da Marcha dos Prefeitos. O município tocantinense concorreu na categoria Gestão Inovadora com o projeto “Paraíso 360º”, iniciativa que já havia conquistado o primeiro lugar na etapa estadual da competição.

O prêmio, que possui mais de 25 anos de trajetória, recebeu neste ano mais de 2,8 mil inscrições de cerca de 1,9 mil municípios de todo o país, funcionando como um termômetro para políticas públicas que estimulam o empreendedorismo e a eficiência administrativa. Para o prefeito Celso Morais, estar presente na final nacional valida a estratégia da gestão municipal em canalizar recursos para a tecnologia e para a simplificação de processos para o cidadão.

O projeto “Paraíso 360º” articula ações em diferentes frentes da administração. Na esfera externa, o programa Inova Paraíso trabalha no fortalecimento do ecossistema de inovação local, atuando como um elo entre universidades, o setor produtivo, instituições de crédito e o poder público. O objetivo principal é incentivar o surgimento de startups e promover capacitações voltadas para o mercado tecnológico.

No âmbito interno, as melhorias estruturais ganharam corpo com o Agiliza Paraíso, um centro integrado que concentra aproximadamente 100 serviços municipais em um único ponto de atendimento, somando mais de 107 mil atendimentos prestados à comunidade. O município também expandiu as redes de internet gratuita em praças e implantou um sistema de videomonitoramento composto por 117 câmeras integradas, além de adotar a plataforma Colab para ampliar a oferta de serviços digitais diretamente na palma da mão do contribuinte.

Para acompanhar a solenidade na capital federal, uma comitiva técnica de Paraíso esteve presente, composta pela secretária de Gestão, Planejamento e Inovação Tecnológica, Ingrid Rebelo; pela secretária de Indústria, Comércio e Serviços, Juliana Martins; além de diretores e equipes de atendimento do programa Agiliza. O reconhecimento do Sebrae posiciona o município como um polo atrativo para novos negócios, demonstrando que a agilidade digital se tornou um diferencial competitivo na região central do Tocantins.

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Fonte: Agência Sebrae de Notícias via Prefeitura de Paraíso do Tocantins

Foto: Paiva Silva

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Gestão PúblicaCidades

Justiça determina que Prefeitura e Câmara de Tocantinópolis regularizem controle de veículos oficiais

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Poder Judiciário acolheu duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou a regularização imediata do uso e controle da frota de veículos oficiais em Tocantinópolis. As sentenças, proferidas pela 1ª Vara Cível da comarca, atendem aos pedidos da 1ª Promotoria de Justiça local e visam restabelecer a transparência e a proteção ao patrimônio público tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo.

A intervenção judicial ocorreu após investigações do Ministério Público apontarem uma série de desconformidades administrativas. Entre os problemas identificados durante a fase de apuração, destacavam-se automóveis circulando sem qualquer identificação oficial, falta de registro sobre o consumo de combustíveis e a inexistência de um controle rígido sobre os deslocamentos realizados. Em alguns casos, as investigações apontaram até mesmo o uso indevido de bens públicos para finalidades particulares.

Na decisão que tange à Prefeitura de Tocantinópolis, a gestão municipal terá um prazo de 90 dias para implementar uma série de medidas sob pena de multa diária. O município deve agora identificar todos os veículos com adesivos padronizados e instalar sistemas de rastreamento eletrônico. Além disso, a sentença proíbe expressamente que os automóveis da frota pública sejam utilizados para o transporte de familiares, pessoas estranhas ao serviço público ou que fiquem estacionados em residências privadas.

De forma semelhante, a Câmara Municipal também foi alvo de determinações rigorosas. O Judiciário reconheceu que a falta de identificação visual nos veículos do Legislativo dificultava a fiscalização por parte da sociedade. Agora, a Câmara está obrigada a realizar a adesivagem dos carros, monitorar a quilometragem e implantar mecanismos que comprovem o interesse público em cada viagem realizada.

As decisões judiciais reforçam que o uso de adesivos e sistemas de monitoramento não é apenas uma exigência burocrática, mas uma ferramenta indispensável para o controle social. A Justiça ressaltou que veículos oficiais sem a devida caracterização facilitam o uso indevido dos bens, prejudicando a administração e o erário.

Com as sentenças, espera-se que a gestão do patrimônio em Tocantinópolis passe a seguir padrões de governança que permitam ao cidadão identificar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos no dia a dia da cidade.

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Fonte: Dicom MPTO

Foto: Marcelo de Deus / Dicom MPTO

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