A Prefeitura de Araguaína iniciou, nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, o período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2026. A iniciativa oferece aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de renegociar débitos tributários e não tributários com o município. O prazo limite para formalização das propostas de negociação segue até o dia 19 de novembro, contemplando isenção de até 100% sobre juros e multas moratórias e parcelamentos em até 60 vezes.
Canais de atendimento, escalas de descontos e condições de entrada
Os contribuintes podem aderir ao programa via atendimento pelo WhatsApp no número (63) 3412-5572, pelo Portal do Contribuinte no site oficial da Secretaria Municipal da Fazenda, ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Avenida Filadélfia. Para a quitação em cota única à vista, o abatimento de juros e multas é de 100%. No pagamento parcelado, os descontos aplicados sobre os encargos variam de 80% para opções de 2 a 10 parcelas até 30% para planos de 51 a 60 vezes, com valor mínimo por prestação fixado em R$ 100,00. A entrada exigida é de 10% do saldo devedor para contribuintes adimplentes com acordos passados e de 30% para quem teve rescisão de parcelamentos anteriores.
Escopo dos débitos abrangidos e regras para inventários
A renegociação abrange dívidas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de exercícios anteriores a 2025, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais e multas administrativas inscritas ou não em Dívida Ativa. O edital exclui do programa débitos de IPTU e taxa de lixo de 2025 e 2026, multas de trânsito e parcelamentos vigentes. Para imóveis cadastrados em nome de falecidos, herdeiros e inventariantes podem efetuar a negociação com dispensa de pagamento de entrada e sem a exigência de transferência prévia de titularidade, mediante apresentação de certidão de óbito e comprovação do vínculo.
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Fonte: Felipe Maranhão / SECOM Prefeitura de Araguaína
Foto: Marcos Filho Sandes / SECOM Prefeitura de Araguaína
