A Justiça do Tocantins concedeu liminar determinando que a Prefeitura de Alvorada recomponha a fiação e restabeleça o serviço de iluminação pública na Avenida Dioga Ribeiro no prazo de 45 dias. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça local, após denúncias de moradores sobre a escuridão na via. O magistrado estabeleceu multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da ordem judicial.
A medida visa combater o aumento da insegurança e de registros criminais na região residencial atingida.
Histórico do problema e manifestações das instituições envolvidas
O desabastecimento de iluminação pública na avenida teve início em dezembro de 2025, quando ocorreu o furto da fiação elétrica da estrutura. O MPTO havia expedido recomendação administrativa concedendo 30 dias para a regularização do serviço pela gestão municipal, medida que não foi cumprida. Durante a instrução do processo, o Executivo municipal argumentou que a via integra o trecho das obras de duplicação da BR-153 e passará para a responsabilidade da concessionária Ecovias do Araguaia. No entanto, a concessionária e a concessionária de energia Energisa informaram que a operação, custeio via Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e manutenção do acervo permanecem sob competência do município.
O Poder Judiciário rejeitou a justificativa do município de aguardar as obras da concessionária para efetuar os reparos.
Prazos fixados e obrigações de relatórios patrimoniais
A Prefeitura de Alvorada solicitou o prazo de 90 dias para a conclusão dos serviços sob a alegação de abertura de procedimento licitatório para compra de insumos, porém a Justiça reduziu o período para 45 dias por falta de comprovação documental do andamento do processo administrativo. A decisão reafirmou que a iluminação pública é de interesse essencial da comunidade e atribuição direta da administração municipal. Além dos reparos na fiação, a decisão exige que o município apresente, em 15 dias, um relatório documentado sobre a regularização patrimonial da avenida com a Ecovias do Araguaia.
O acompanhamento dos prazos e a fiscalização dos reparos serão realizados pela Promotoria de Justiça de Alvorada.
Fonte: Lidiane Moreira / Dicom MPTO
Foto: Divulgação / MPTO
