O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Prefeitura de Araguatins que não mantenha nem firme novos contratos temporários com a nora do prefeito Aquiles Pereira de Sousa, além de instituir mecanismos administrativos para coibir contratações irregulares de parentes de gestores e ocupantes de cargos de chefia. Assinada pelo promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro, da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins, e expedida em 12 de novembro, a medida visa interromper a prática de nepotismo após a apuração apontar que a familiar foi contratada sucessivamente, sem concurso público, para atuar como fiscal de recursos renováveis na Secretaria Municipal de Administração.
Fundamentação jurídica e histórico dos contratos temporários
Conforme exposto no documento ministerial, o parentesco por afinidade em linha reta entre sogro e nora possui caráter permanente, não sendo dissolvido nem mesmo em caso de eventual término do casamento. Como a função desempenhada tem natureza técnica e rotineira, a admissão direta sem concurso ou processo seletivo impessoal contraria os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, configurando favorecimento pessoal vedado pela legislação. Os registros levantados na investigação indicam que a familiar foi contratada originalmente em maio de 2022, com renovações sucessivas nos anos de 2023, 2024 e 2025, tendo o último vínculo sido rescindido pelo Executivo municipal em 10 de abril de 2025, após o início do procedimento apuratório.
Controle preventivo e prazo para resposta do município
Para sanar a irregularidade e evitar reincidências, o Ministério Público orientou a administração municipal a realizar um levantamento geral para exonerar ou impedir a contratação temporária de quaisquer parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau de autoridades e chefias, abrangendo cônjuges, companheiros, genros, noras, sogros, cunhados e enteados. O órgão sugeriu ainda a implantação de um protocolo de controle prévio no setor de Recursos Humanos, exigindo de todos os nomeados para cargos comissionados ou contratados por prazo determinado uma declaração formal de inexistência de parentesco com gestores públicos. A Prefeitura de Araguatins tem o prazo de 15 dias para informar formalmente o acatamento das medidas, encaminhando cópias das rescisões publicadas em diário oficial ou certidão que ateste a ausência de vínculos ativos.
Arquivamento parcial referente a cargos de secretários municipais
Na mesma data em que emitiu a recomendação, a 2ª Promotoria de Justiça determinou o arquivamento parcial da investigação quanto a outros quatro familiares do chefe do Executivo que ocupam pastas no primeiro escalão municipal. De acordo com a fundamentação ministerial baseada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a vedação ao nepotismo não alcança automaticamente cargos de natureza estritamente política, como o de secretário municipal, exceto diante de comprovação de fraude, nepotismo cruzado ou ausência de qualificação técnica. Após a apresentação de diplomas, currículos e comprovantes de experiência profissional pela gestão municipal, o órgão concluiu pela inexistência de improbidade administrativa nas nomeações da esposa Ivonete Monteiro da Silva, titular da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, da irmã Aurecy Marinho de Sousa, secretária de Finanças, da filha Wesla Pereira Lima, gestora de Políticas Públicas para as Mulheres, e do genro Jessé Lima da Silva, secretário de Infraestrutura.
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Fonte: Portal do MPTO
Foto: Marcelo de Deus / Dicom MPTO