O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) aprovou, na sexta-feira, 18 de setembro de 2026, a adoção de medidas judiciais contra o Governo do Estado e a protocolização de representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). A deliberação baseia-se na análise dos custos operacionais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e defende a regulamentação da advocacia dativa no âmbito estadual.
A deliberação fundamentou-se em parecer técnico da Procuradoria-Geral da OAB-TO e em consultoria especializada da Political Brokers Solutions (PBS).
Indicadores orçamentários e custo per capita da assistência jurídica
Os levantamentos apresentados ao Conselho Seccional apontam que a DPE-TO executou orçamento de R$ 227,7 milhões em 2024, representando custo per capita de R$ 144,37 por habitante. Na comparação com os estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o indicador tocantinense registrou o maior valor proporcional. Para o exercício de 2026, a Lei Orçamentária Anual destina R$ 248,7 milhões em recursos ordinários à instituição, sendo estimadamente R$ 201,79 milhões alocados na folha bruta de pagamentos e verbas indenizatórias.
As medidas aprovadas incluem o pedido de auditoria operacional sobre o custo por atendimento e a checagem de conformidade das verbas pagas.
Defesa da advocacia dativa como sistema complementar
A decisão da OAB-TO visa defender a implementação formal da advocacia dativa no estado como mecanismo complementar de assistência jurídica, respaldada no artigo 22 da Lei Federal nº 8.906/94. Segundo a entidade, o modelo prevê a remuneração de advogados privados pelo Estado por atos processuais específicos realizados em comarcas com ausência, impedimento ou insuficiência de defensores públicos. A Procuradoria-Geral da ordem destacou que as medidas focam na verificação de economicidade, transparência e aplicação de recursos públicos.
A entidade avalia o ajuizamento de ação civil pública para exigir o cumprimento de parâmetros de publicidade e gestão orçamentária.
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Fonte: OAB-TO
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