Justiça e Segurança

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da atuação técnica da 11ª Promotoria de Justiça de Araguaína, obteve a condenação judicial de um homem à pena consolidada de 72 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão. A sentença penal condenatória baseou-se nas sanções previstas para os crimes de estupro de vulnerável e de satisfação da lascívia na presença de menor de idade. Os atos ilícitos foram praticados contra quatro vítimas do sexo feminino que, no período de ocorrência dos fatos, possuíam idades compreendidas entre 7 e 12 anos.

A denúncia oferecida pelo órgão ministerial demonstrou que as infrações ocorreram de forma contínua entre os anos de 2014 e 2016, no município de Araguaína. O réu utilizava-se do vínculo de parentesco por afinidade com duas das vítimas, que eram suas sobrinhas, e da proximidade residencial com as outras duas meninas, que eram vizinhas da família e frequentavam a casa. Valendo-se da relação de confiança estabelecida com os pais das crianças, o agressor obtinha autorização para que as menores permanecessem sob sua vigilância, o que facilitava a execução dos delitos.

Desdobramentos do caso e dinâmica dos fatos

As investigações apontaram que os primeiros abusos foram registrados em uma propriedade rural na zona urbana periférica de Araguaína, local onde o sentenciado residia e exercia atividades laborais junto com a cônjuge. Mesmo após a mudança do casal para a área urbana consolidada da cidade, o convívio social entre as famílias foi preservado. O réu e a esposa, sob a justificativa de que não possuíam filhos e apreciavam a presença das crianças, estimulavam as vítimas a passarem fins de semana e noites na residência, ambiente onde as práticas criminosas continuaram a ser perpetradas sem o conhecimento dos responsáveis.

O juízo criminal fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, atendendo aos critérios de gravidade concreta estabelecidos pelo Código Penal e pela Lei de Crimes Hediondos. Além da sanção restritiva de direitos, o magistrado acolheu integralmente o pedido de reparação cível formulado pela Promotoria de Justiça, condenando o réu ao pagamento de indenizações financeiras a título de danos morais para cada uma das quatro vítimas, como forma de mitigar os impactos psicológicos causados. Por se tratar de uma decisão proferida em primeira instância, o ordenamento jurídico vigente faculta à defesa o direito de interpor recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Atuação ministerial e canais de proteção social

A sustentação da acusação em plenário e o acompanhamento de toda a fase de instrução processual foram conduzidos pelo promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro. O Ministério Público ressaltou que a obtenção de penas elevadas em casos dessa natureza atua como um importante mecanismo de repressão estatal e desestímulo a violações dos direitos humanos de populações vulneráveis, garantindo a aplicação estrita da lei penal.

Os órgãos de proteção à infância relembram que denúncias de suspeitas ou confirmações de violência contra crianças e adolescentes podem ser direcionadas de forma anônima e gratuita ao Disque 100, do Governo Federal, bem como aos Conselhos Tutelares municipais e às delegacias especializadas da Polícia Civil. O monitoramento do caso prosseguirá nas instâncias superiores por meio das procuradorias de Justiça, que atuarão para manter a integridade da punição fixada na comarca de origem.

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Fonte: Portal do MPTO

Foto: Reprodução

O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína condenou a ré Fernanda Silva Valério, de 31 anos, a uma pena unificada de 16 anos de prisão em regime inicial fechado. A sessão de julgamento, realizada na última quinta-feira (21), analisou a responsabilidade da acusada pelo homicídio de Carlos Cardoso de Sá e pela tentativa de homicídio contra Patrícia Silva Sousa. Os crimes ocorreram em sequência na noite de 31 de maio de 2020, na região da Feirinha, localizada no Bairro São João.

Conforme os autos do processo, a primeira ocorrência envolveu uma discussão no interior de um estabelecimento comercial, onde a acusada desferiu golpes com um canivete contra a primeira vítima após uma altercação verbal. O ataque foi interrompido por testemunhas que frequentavam o local, permitindo que a vítima recebesse socorro médico imediato e sobrevivesse aos ferimentos. Momentos depois, em um contexto autônomo na mesma localidade, uma nova discussão foi iniciada quando Carlos Cardoso de Sá tentou negociar o pagamento de uma pendência financeira de substâncias ilícitas utilizando uma caixa de bebidas. A proposta foi rejeitada pela agressora, que o golpeou fatalmente na região do tórax.

O Conselho de Sentença acolheu as teses de materialidade e autoria apresentadas para ambos os casos, validando a qualificadora de motivo torpe especificamente para o homicídio de Carlos Cardoso de Sá, em razão de a motivação estar diretamente vinculada à cobrança de débitos do tráfico de entorpecentes. Na dosimetria da pena, o juiz presidente da sessão, Carlos Roberto de Sousa Dutra, aplicou a regra do concurso material de crimes, que determina o somatório das penalidades quando as ações são praticadas de forma independente, resultando em 12 anos pelo assassinato consumado e quatro anos pela tentativa de homicídio.

Com base na diretriz jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema de Repercussão Geral nº 1068, o magistrado determinou a expedição imediata do mandado de prisão para o início do cumprimento da sanção penal em regime fechado, revogando o benefício da prisão domiciliar que havia sido concedido à ré em julho de 2024. A defesa da sentenciada poderá recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins para pleitear a revisão dos critérios de fixação da pena.

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Fonte e Foto: Cecom / TJTO

O réu Walison Alves da Silva foi condenado a uma pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio qualificado de Francisco Antônio Duarte da Silva. A sessão de julgamento do Tribunal do Júri ocorreu em Araguaína após denúncia oferecida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A acusação demonstrou aos jurados que o acusado efetuou disparos de arma de fogo com a intenção de atingir um terceiro homem, contudo, por erro na execução do ato, acabou alvejando e matando a vítima no local.

O crime ocorreu na madrugada de 10 de março de 2024, no interior de uma residência localizada no bairro Vila Norte. De acordo com as investigações policiais que fundamentaram a peça acusatória, o episódio foi motivado por um desentendimento prévio em um estabelecimento comercial da região, onde o réu teria se irritado com uma resposta considerada ríspida desferida por outra pessoa. Momentos após o atrito, o agressor deslocou-se até a moradia onde o desafeto se encontrava e passou a disparar contra o imóvel. Ao notar o ataque, Francisco Antônio tentou fechar a porta de madeira da residência para se abrigar, mas foi atingido pelos projéteis que transpuseram a estrutura.

Acolhimento de qualificadoras e fixação da pena

O Conselho de Sentença acolheu integralmente as teses sustentadas pelo órgão ministerial, reconhecendo a presença de três qualificadoras na conduta do acusado: o motivo fútil, o emprego de meio que resultou em perigo comum e a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Os jurados entenderam que a ação colocou em risco iminente as demais pessoas que compartilhavam o ambiente doméstico na data do fato.

Ao dosar a penalidade, o magistrado presidente do júri levou em consideração o histórico de reincidência criminal do réu, aplicando as agravantes legais correspondentes ao risco gerado coletivamente e à futilidade do estopim da violência. A sentença judicial determinou o início imediato do cumprimento da reprimenda e manteve a custódia preventiva do condenado, negando-lhe o direito de recorrer do veredito em liberdade.

Reparação financeira aos familiares

Além da privação de liberdade, o juízo fixou o valor mínimo de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais em favor dos familiares da vítima falecida, servindo como uma medida de reparação civil inicial pelos prejuízos extrapatrimoniais causados pelo crime.

A defesa do sentenciado ainda poderá interpor recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Tocantins com o objetivo de pleitear a revisão da dosimetria da pena aplicada.

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Texto: Lidiane Moreira / Dicom MPTO

Foto: Ilustração Magnific

Imagem:

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