A 3ª Vara Criminal de Palmas proferiu, nesta sexta-feira (23), a sentença envolvendo os influenciadores digitais Evoney Fernandes, Fábio Netto e Hitalon Bastos. O trio foi condenado pela promoção de rifas ilegais na internet, em um caso que ganhou repercussão após a operação “Tá no Grale”, da Polícia Civil.
Movimentação milionária e penas aplicadas
De acordo com os autos do processo, os influenciadores movimentaram aproximadamente R$ 4,5 milhões em um período inferior a um ano (entre maio de 2022 e fevereiro de 2023). A Justiça identificou a realização de 36 sorteios sem a devida autorização do Ministério da Fazenda.
As penas estabelecidas foram:
- Evoney Fernandes: 1 ano e 15 dias de prisão simples.
- Hitalon Bastos: 1 ano e 15 dias de prisão simples.
- Fábio Netto: 9 meses e 11 dias de prisão simples.
Por serem réus primários, o juiz Márcio Soares da Cunha determinou a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade.
Absolvição de crimes mais graves
Um ponto relevante da sentença foi a absolvição dos influenciadores quanto às acusações de lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. A Justiça entendeu que não houve intenção de ocultar a origem dos recursos, uma vez que os bens eram registrados em nomes próprios e expostos publicamente.
Além disso, a defesa comprovou a entrega dos prêmios aos ganhadores, o que afastou a acusação de fraude nos sorteios. Com essa decisão, o magistrado determinou a imediata liberação dos bens e valores que haviam sido bloqueados durante as investigações.
Regulamentação de sorteios no Brasil
O magistrado destacou na sentença que a exploração comercial de loterias e sorteios exige autorização prévia. Embora a defesa tenha alegado desconhecimento da ilegalidade, a Justiça reforçou que profissionais que monetizam a própria imagem e movimentam altos valores têm a obrigação de verificar a conformidade legal de suas atividades.
Os condenados poderão recorrer da decisão em liberdade.
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