A 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis atos de improbidade administrativa na Secretaria Municipal da Fazenda. A investigação baseia-se em um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), que identificou uma divergência de mais de R$ 11 milhões nas contas da gestão referentes ao exercício de 2021. Enquanto o Ministério Público aponta indícios de dano ao erário, a prefeitura sustenta que o problema é meramente contábil.
O foco da apuração é o período entre setembro e dezembro de 2021, sob a gestão do então secretário Loenis Fernandes Sirqueira. O relatório de auditoria do TCE, que fundamenta a ação do MP, lista uma série de irregularidades que vão além da divergência milionária entre arrecadação e depósitos.
As principais irregularidades citadas pelo MP:
- Divergência Financeira: Diferença superior a R$ 11 milhões entre o valor registrado como arrecadado e o montante efetivamente depositado nas contas municipais.
- Uso Irregular de Verbas: Transferência de recursos vinculados (com destino específico) para fontes livres de uso.
- Inconsistências Contábeis: Inscrição irregular de “restos a pagar”, receitas não realizadas e baixa de ativos sem documentação comprobatória.
- Alvos da Investigação: Além do ex-secretário, a investigação atinge o responsável pelos registros contábeis e o agente de controle interno da época.
O Ministério Público deu um prazo de 15 dias para que a prefeitura envie extratos bancários detalhados, demonstrativos de IPTU e taxas, além da identificação nominal dos responsáveis pela área financeira no período. O ex-gestor já foi notificado para apresentar sua defesa por escrito.
Em nota oficial, a Prefeitura de Porto Nacional negou veementemente a existência de um “rombo” ou prejuízo financeiro aos cofres públicos. A gestão atual classificou os apontamentos como um “erro técnico de classificação contábil” e afirmou que está providenciando a republicação corrigida dos balanços. A administração reiterou que toda a documentação será entregue aos órgãos de controle para comprovar a regularidade das contas.
O caso agora entra em uma fase técnica decisiva. Caberá ao Ministério Público avaliar se os documentos que a prefeitura promete apresentar são suficientes para justificar a diferença de R$ 11 milhões como um simples erro de lançamento ou se a inconsistência configura, de fato, má gestão ou desvio de finalidade. Para o cidadão portuense, o desfecho do inquérito é fundamental para garantir a transparência sobre como os impostos municipais foram geridos no primeiro ano da atual administração.
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Foto: Divulgação/Prefeitura de Porto Nacional
