A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal, adotando uma postura pioneira no país para combater as fraudes eletrônicas que utilizam nomes de advogados e escritórios reais para lesar cidadãos. A iniciativa foca na responsabilização de instituições bancárias, operadoras de telefonia e plataformas digitais para frear a estrutura logística desses crimes.
O combate às falhas sistêmicas
Diferente de ações anteriores focadas apenas na conscientização, a medida da OAB-TO sustenta que o golpe se sustenta em “falhas sistêmicas” de grandes empresas. A entidade aponta que a facilidade na abertura de contas bancárias por criminosos, a demora no bloqueio de valores via PIX e a lentidão na remoção de perfis falsos em aplicativos como o WhatsApp são fatores que viabilizam as fraudes.
A ação pede a condenação solidária dessas empresas, além do pagamento de danos morais coletivos e individuais, visando reparar o abalo à confiança no sistema de Justiça e na advocacia.
Medidas Propostas e Prevenção
Entre as solicitações emergenciais feitas pela OAB-TO à Justiça, destacam-se:
- Bloqueio rápido em cadeia: Implementação efetiva do Mecanismo Especial de Devolução (MED) para transações via PIX.
- Canais Prioritários: Criação de comunicação direta entre a OAB e as empresas de tecnologia para denúncia e remoção imediata de perfis fraudulentos.
- Campanhas de Utilidade Pública: Financiamento de alertas constantes à sociedade sobre os métodos usados pelos golpistas.
Para os cidadãos, a recomendação principal permanece: advogados e tribunais não solicitam pagamentos de taxas ou custas judiciais para liberação de alvarás via WhatsApp ou redes sociais. Em caso de dúvida, o cliente deve entrar em contato direto pelos canais oficiais do escritório ou consultar a plataforma ConfirmADV.
Impacto na Sociedade
Segundo dados da OAB-TO, a estimativa é que milhares de pessoas já tenham sido vítimas dessa modalidade de estelionato no Brasil. Ao tomar a frente com esta ação judicial, a seccional tocantinense busca criar um marco regulatório que force o mercado a adotar protocolos de segurança mais rigorosos contra crimes cibernéticos.
#OABTO #JustiçaFederal #GolpeDoFalsoAdvogado #DireitoTocantins #SegurançaDigital #RevistaCenariun #AdvocaciaTO #Cidadania
Imagem:
https://drive.google.com/file/d/1uFdmpr7zy-tyvsFoK7eeSv7J-g-BRrIU/view?usp=sharing
Foto: Divulgação
