A preservação da Lagoa da Ema, um dos principais cartões-postais de Alvorada, no sul do Tocantins, ganhou um reforço importante nesta segunda-feira (30). A empresa Brasilpav Engenharia Ltda. firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Tocantins (MPTO) para reparar danos ambientais causados pela retirada ilegal de água do reservatório municipal.
A irregularidade foi identificada em janeiro deste ano, quando a promotoria constatou que a empresa realizava a captação de água com caminhões-pipa sem a devida outorga ou autorização dos órgãos ambientais. Embora a defesa tenha alegado um “equívoco operacional”, o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho reforçou que a prática constitui infração administrativa e ilícito civil.
Como forma de compensar o impacto ambiental, a empresa deverá fornecer 500 mudas de árvores nativas e frutíferas. O objetivo é promover a recuperação direta da área afetada, integrando as plantas ao projeto “Alvorada Sustentável”.
As plantas devem ter altura mínima de 25 centímetros e estar em perfeitas condições de saúde. Serão plantadas na orla da Lagoa da Ema para fortalecer a vegetação local e conter processos de degradação. A empresa tem 60 dias para entregar todo o material após a homologação do acordo.
Fiscalização e Penalidades
Para garantir que o compromisso não fique apenas no papel, o Ministério Público estabeleceu prazos rígidos de monitoramento. A coordenação do projeto ambiental local emitirá um relatório de adequação em até 30 dias após o recebimento das mudas.
Caso a Brasilpav descumpra qualquer cláusula do acordo — seja no prazo de entrega ou ao realizar novas captações sem licença —, será aplicada uma multa diária de R$ 1.000, podendo chegar ao teto de R$ 30 mil. Os recursos de eventuais multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
A medida serve de alerta para outras empresas de engenharia e prestadores de serviço que atuam na região sul do estado. A utilização de recursos hídricos públicos exige planejamento e autorização prévia, garantindo que o desenvolvimento urbano não comprometa os mananciais que abastecem a população e a fauna local.
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Foto: Prefeitura de Alvorada
