O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinou nesta segunda-feira (26) a suspensão imediata do reajuste de 9,37% nas tarifas de água e esgoto em 46 municípios do estado. A medida foi direcionada à Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), que deve notificar a concessionária BRK Ambiental para interromper a cobrança do aumento.
O reajuste, que elevava o valor do metro cúbico de R$ 8,01 para R$ 8,76, havia sido estabelecido pela Resolução nº 13/2025, datada de 5 de novembro de 2025, durante um período de gestão interina. De acordo com o Governo do Estado, a decisão de suspender o aumento baseia-se na identificação de vícios formais e na falta de transparência no processo.
Falta de Publicidade e Impacto Econômico
Um dos principais pontos apontados para a suspensão foi a ausência de publicação da resolução no Diário Oficial do Estado (DOE). O documento havia sido disponibilizado apenas no site da agência reguladora, o que, segundo o governo, fere os princípios da administração pública.
Além da questão administrativa, a gestão destacou o impacto financeiro para as famílias tocantinenses, ressaltando que o Tocantins já possui a tarifa de água mais elevada da Região Norte do país.
Próximos Passos
Com a determinação, a ATR e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) seguem com a análise técnica e jurídica do processo para verificar a legalidade definitiva da revisão tarifária. A concessionária de serviços de saneamento será formalmente notificada para cumprir a decisão e ajustar o faturamento dos consumidores conforme os valores anteriores ao reajuste.
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Foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins
