O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu um inquérito civil para investigar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares em Palmas. A ação, instaurada pela 9ª Promotoria de Justiça na última terça-feira (24), quer garantir que a capital cumpra as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 854, que extinguiu o chamado “orçamento secreto” e exigiu publicidade total sobre a autoria, valor e destino de cada centavo público indicado por parlamentares.
A investigação foca na adequação dos processos legislativos e orçamentários do município ao modelo federal. De acordo com o promotor Vinícius de Oliveira e Silva, a regra de transparência não é exclusiva da União, devendo ser aplicada rigorosamente em estados e municípios.
O que os órgãos precisam esclarecer:
- Histórico: Informar se houve uso de emendas nos últimos três anos (2023-2025).
- Controle Bancário: Confirmar se foram abertas contas específicas para cada emenda, evitando a mistura de recursos.
- Publicidade Ativa: Demonstrar como esses dados são disponibilizados no Portal da Transparência para que qualquer cidadão possa fiscalizar.
- Rastreabilidade: Provar que é possível identificar o beneficiário final de cada recurso indicado por vereadores.
A decisão do ministro Flávio Dino (STF) em outubro de 2025 estendeu as exigências de rastreabilidade a todos os entes subnacionais. A partir do orçamento de 2026, a execução de emendas parlamentares está condicionada ao cumprimento dessas regras. Caso a Câmara e a Prefeitura de Palmas não comprovem a adequação, a execução financeira desses recursos pode sofrer bloqueios judiciais.
“O sistema constitucional exige transparência no topo e não pode tolerar obscuridade na base”, ressalta o inquérito, citando o paradoxo que seria manter o controle federal sem a devida fiscalização municipal.
O inquérito do MPTO é um marco para o controle social em Palmas. Ao cobrar rastreabilidade, o Ministério Público busca encerrar a prática de emendas “genéricas” ou sem padrinho identificado, garantindo que o orçamento municipal seja uma ferramenta de política pública clara e não um instrumento de negociação política oculta. A resposta da Câmara e da Prefeitura será determinante para a regularidade dos repasses no exercício financeiro de 2026.
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Foto: Gazeta do Cerrado
