O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) oficializou as diretrizes para a realização do seu terceiro leilão público do ano, sediado administrativamente no município de Colinas do Tocantins. O certame foi normatizado por meio do edital veiculado no Diário Oficial do Estado sob o número 7.069. Ao todo, a autarquia disponibilizará 305 lotes de veículos recolhidos, divididos em 218 classificados tecnicamente como sucatas aproveitáveis e 87 destinados à livre circulação de frotas. A avaliação dos bens fixou lances iniciais mínimos partindo de R$ 50, podendo atingir o teto estimativo de R$ 5 mil por lote, dependendo do estado de conservação e do ano de fabricação do automotor.
A sessão de lances será executada inteiramente por meio de canais virtuais no dia 25 de junho de 2026, com início agendado para as 9 horas. As arrematações ocorrerão em tempo real sob a coordenação do portal eletrônico da Sancar Gestão Empresarial e Logística de Veículos, empresa contratada para a gestão do leilão. O regulamento veda de forma expressa o recebimento de propostas financeiras por meio de ligações telefônicas, mensagens de texto ou correio eletrônico fora do ambiente auditado do site oficial. Os lotes classificados como conservados que possuírem placas de outras federações terão os gravames e débitos anteriores desvinculados pelo Detran após a consolidação da venda, enquanto as sucatas demandarão a baixa definitiva do registro no estado de origem para a liberação das peças.
Cronograma de visitação e critérios para habilitação digital
Para garantir a transparência do processo e permitir a avaliação da integridade mecânica dos bens, o Detran abrirá o pátio de custódia para o período de visitação pública entre os dias 15 e 24 de junho. Os interessados poderão realizar vistorias visuais exclusivamente nos dias úteis, divididos nos turnos das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, nas instalações da empresa concessionária localizadas na Rua Isabel Cardoso da Silva, número 1.320, no Setor Industrial de Colinas. Para se habilitar ao envio de lances, os usuários devem efetuar um cadastramento digital prévio e gratuito na plataforma da Sancar, anexando os documentos pessoais ou societários exigidos no edital, cuja validação técnica ocorrerá no prazo regulamentar de 24 horas.
Os critérios de elegibilidade diferem substancialmente com base na categoria do lote pretendido. A aquisição de veículos conservados e aptos a retornar às vias públicas é franqueada a pessoas físicas maiores de idade e pessoas jurídicas de qualquer ramo de atuação. Por outro lado, os lotes de sucatas são restritos estritamente a empresas que comprovem registro ativo na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) no setor de desmontagem e comércio de peças usadas, devendo estar devidamente credenciadas junto aos órgãos executivos de trânsito estaduais, em estrita conformidade com as exigências da Lei Federal número 12.977/2014. O certame proíbe a participação de menores de idade, cidadãos declarados civilmente incapazes e servidores públicos vinculados ao Detran, estendendo-se a restrição a estagiários e prestadores de serviços terceirizados da autarquia.
Protocolos de faturamento e agendamento de retirada
A engenharia financeira pós-arremate obedece a prazos rígidos de liquidez imediatos para evitar a inadimplência e o travamento dos lotes. Logo após o encerramento da transmissão do pregão virtual, os compradores habilitados receberão uma notificação formal por e-mail acompanhada da guia de arrecadação bancária para pagamento integral à vista, cujo vencimento ocorrerá no prazo improrrogável de 24 horas. A inadimplência no recolhimento do boleto sujeita o arrematante a sanções administrativas, perda do lote e aplicação de multas contratuais estipuladas pela leiloeira.
A fase de entrega e liberação patrimonial das unidades vendidas iniciará o fluxo logístico exatamente uma semana após a compensação dos pagamentos. Os compradores deverão proceder ao agendamento prévio dos horários de retirada junto à empresa organizadora, munidos dos comprovantes de quitação originais e dos documentos de identificação validados. O Detran ressalta que as despesas decorrentes do transporte por guincho, taxas de transferência cartorária e vistorias veiculares obrigatórias correrão integralmente por conta e responsabilidade do arrematante, que assumirá a posse civil do bem no ato de liberação do pátio industrial.
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Fonte: Governo do Tocantins
Foto: Félix Carneiro / Governo do Tocantins
