A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet) emitiu um alerta aos produtores rurais sobre as exigências da Resolução nº 3/2025 do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo (COMIF). Publicada em setembro de 2025, a regulamentação estabelece parâmetros mínimos de prevenção, monitoramento e resposta inicial a incêndios florestais em imóveis rurais. Os proprietários têm o prazo de até dois anos, a contar da data de publicação da norma, para promover as adaptações necessárias de acordo com o porte e a localização da propriedade.
A medida visa reduzir os riscos ambientais e os prejuízos econômicos causados pelo fogo no período de estiagem no estado.
Diretrizes e adequações por porte de imóvel rural
As regras estabelecidas pelo COMIF preveem a implementação de sistemas de comunicação interna, programas de treinamento para brigadas operacionais e ações permanentes de monitoramento em períodos críticos. Para médias e grandes propriedades, a resolução exige a abertura e manutenção de aceiros, além da disponibilização de equipamentos mínimos para o combate inicial ao fogo. No caso das pequenas propriedades rurais, a obrigatoriedade da manutenção de estrutura física e equipamentos varia conforme a classificação de risco de incêndio da região em que se encontram.
O descumprimento das normas sujeita os imóveis às penalidades previstas na legislação ambiental vigente.
Incentivo ao planejamento e prazos de conformidade
O planejamento contínuo busca evitar que focos de incêndio atinjam lavouras, pastagens e reservas ambientais vizinhas. As orientações detalhadas e o material de apoio sobre as obrigações legais foram disponibilizados no portal institucional da Faet. O prazo limite para a conformidade total de todos os imóveis rurais do estado com os parâmetros da Resolução COMIF nº 3/2025 encerra-se em setembro de 2027.
As ações de fiscalização e orientação técnica serão coordenadas pelos órgãos ambientais estaduais e federais.
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Fonte: Tocantins Rural / Divulgação
Foto: Divulgação / SECOM / Prefeitura de Couto Magalhães
