Os eleitores do município de Goiatins, localizado no norte do Tocantins, votarão para os cargos de governador, presidente e prefeito durante o 2º turno das Eleições Gerais de 2026, agendado para o dia 25 de outubro. A inclusão do pleito municipal no mesmo calendário das votações estadual e federal ocorre devido à determinação de uma eleição suplementar na localidade, onde a ordem de votação na urna eletrônica começará pelo cargo de governador, seguido por presidente e, por fim, prefeito.
Motivação jurídica e aplicação do Código Eleitoral
A realização da nova disputa para o Poder Executivo municipal decorre da cassação dos diplomas do prefeito e do vice-prefeito eleitos em 2024, decidida em abril de 2026 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO). A Corte reconheceu a prática de abuso de poder político e captação ilícita de votos na campanha anterior, aplicando o artigo 224, parágrafo 3º, do Código Eleitoral, que prevê a convocação de novo pleito quando há anulação de mandato pela Justiça Eleitoral.
Mecanismo da eleição suplementar e gestão do processo
O dispositivo da eleição suplementar é acionado pelo sistema da Justiça Eleitoral quando votos são anulados em decorrência de indeferimento de registro ou cassação de diplomas em cargos majoritários. A coincidência de datas entre o pleito municipal de Goiatins e o 2º turno das Eleições 2026 visa otimizar a gestão do processo eleitoral, garantindo a recomposição dos cargos do Executivo local juntamente com a definição das chefias dos governos estadual e federal.
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Fonte: Lanne Hadassa / Ascom TRE-TO
Foto: Carlos Eller / Ascom TRE-TO