O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Paraíso do Tocantins, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a concessionária BRK Ambiental devido às falhas e interrupções no fornecimento de água potável no município. A medida judicial, proposta pela promotora de Justiça Patrícia Delfino, requer a disponibilização imediata de caminhões-pipa para serviços essenciais e bairros desabastecidos, além de transparência na divulgação do sistema de rodízio implantado na cidade.
Impactos nos serviços públicos e falhas no sistema de rodízio
A escassez hídrica e os problemas na rede de distribuição provocaram a suspensão ou redução das atividades pedagógicas em sete escolas da rede municipal de ensino, além de prejuízos ao comércio local e repartições públicas. Em razão da queda na vazão do Rio do Coco, principal manancial da região, a concessionária adotou um sistema de rodízio dividido em dois turnos alternados. Contudo, moradores relatam o descumprimento dos horários estabelecidos, com baixas pressões e desabastecimento que ultrapassa 24 horas consecutivas em determinados setores.
Irregularidades técnicas, ambientais e obrigações requeridas
A apuração do MPTO apontou a falta de planejamento preventivo da empresa, destacando que a outorga para captação de água venceu em julho de 2026 e que apenas quatro dos doze poços tubulares autorizados pelo Naturatins estão operando. Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine o fornecimento de água em até 12 horas para creches, postos de saúde e abrigos, a apresentação de um plano de contingência em cinco dias e a elaboração, no prazo de 90 dias, de um plano permanente de mitigação para secas, com a devida regularização das licenças ambientais.
#ParaisoDoTocantins #MPTO #BRKAmbiental #AbastecimentoDeAgua #CriseHidrica #DireitoDoConsumidor #Tocantins #RevistaCenariun
Fonte: Portal do MPTO
Foto: Lukas Silva
