A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) prorrogou até o dia 30 de novembro de 2026 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Financeira (REFIS 2026). A medida destina-se à repactuação de débitos financeiros de advogados, advogadas e estagiários inscritos no Estado, referentes a anuidades e multas acumuladas até 31 de dezembro de 2025, oferecendo redução de encargos e prazos estendidos de parcelamento.
Condições de parcelamento e descontos aplicados
O programa prevê abatimento integral de juros de mora e multas para pagamentos efetuados à vista por boleto bancário, cartão de crédito recorrente ou em até 12 parcelas via cartão de crédito. Para opções parceladas no boleto ou crédito recorrente, a tabela de descontos varia de 90% para quitamentos em até 6 parcelas, 80% de 7 a 12 vezes e 70% para negociações divididas entre 13 e 17 parcelas, com valor mínimo fixado em R$ 100 por mensalidade.
Canais de atendimento e formalização dos acordos
Administrado pela Tesouraria da Seccional, o atendimento aos profissionais é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de forma presencial na sede da entidade em Palmas ou mediante solicitação pelo e-mail institucional. A formalização do parcelamento via boleto ou cartão recorrente exige a assinatura do Termo de Confissão e Consolidação de Dívida e o pagamento imediato da parcela inicial para a regularização do cadastro profissional.
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Fonte: Ascom OAB/TO
Foto: Divulgação / OAB-TO
