O Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae Tocantins realizou uma articulação direta com a bancada federal no Senado para propor ajustes na regulamentação da Reforma Tributária, visando resguardar a competitividade das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Durante a 6ª Reunião Ordinária do colegiado, os senadores Eduardo Gomes e Professora Dorinha Seabra receberam um documento técnico contendo propostas que buscam neutralizar distorções fiscais na transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
A mobilização no Tocantins integra o calendário de ações coordenadas pelo Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae em todas as unidades da federação. A principal preocupação reside em assegurar que a implementação dos novos tributos federais e subnacionais não anule o tratamento diferenciado e favorecido assegurado aos pequenos negócios pela Constituição Federal, preservando a saúde financeira das empresas varejistas e prestadoras de serviços ao longo de 2026.
Alíquota zero na cesta básica e compensação de créditos sobre estoques
A primeira emenda proposta pelo Sebrae defende a extensão da alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para todos os produtos da Cesta Básica Nacional que venham a ser comercializados por empresas enquadradas no Simples Nacional. O entendimento técnico indica que, caso a regra atual de regulamentação seja mantida sem alterações, os pequenos comércios de alimentos continuarão retendo uma parcela de tributação interna, perdendo margem de concorrência frente às grandes redes de supermercados operantes em regimes normais de apuração.
O segundo pleito prevê a instituição de um mecanismo de crédito presumido sobre os estoques de mercadorias existentes nos estabelecimentos em 1º de janeiro de 2027, data prevista para a vigência plena do novo sistema. A medida visa amparar as microempresas que optarem pela apuração regular do IBS e da CBS, evitando o acúmulo de custos tributários residuais sobre produtos que foram adquiridos sob a égide da legislação antiga e que não gerariam créditos automáticos na saída do estoque.
Representatividade econômica do segmento nos municípios tocantinenses
Os parlamentares Eduardo Gomes, primeiro vice-presidente do Senado Federal, e Professora Dorinha Seabra sinalizaram apoio integral às pautas do CDE e confirmaram que atuarão na defesa das propostas durante as votações dos projetos de lei complementar nas comissões temáticas em Brasília. O Tocantins foi a primeira unidade federativa a formalizar as notas técnicas da instituição junto aos seus representantes no Congresso Nacional, antecipando os debates do segundo semestre legislativo.
Os indicadores de mercado do Sebrae apontam que os pequenos negócios representam mais de 87% das pessoas jurídicas ativas no Tocantins, respondendo por mais de 90% dos postos de trabalho formais gerados no estado. De acordo com o presidente do Sebrae Tocantins, Paulo Carneiro, a simplificação da burocracia tributária é um fator determinante para a governança das empresas do interior, que dispõem de menor capacidade operacional para absorver custos de conformidade de sistemas fiscais complexos.
Fonte e Foto: ASN / SEBRAE TOCANTINS / Divulgação