FiscalizaçãoAmbiental

A Prefeitura de Araguaína iniciou a antecipação das estratégias de monitoramento e combate aos focos de incêndio vegetal no município, motivada pelos relatórios meteorológicos que apontam queda precoce nos índices de umidade relativa do ar em 2026. A administração municipal estruturou uma força-tarefa integrada para mapear as zonas críticas com maior recorrência histórica de incêndios. A medida visa conter os impactos ambientais e de saúde pública antes do agravamento do período de estiagem na região norte do Tocantins.

O comitê operacional reúne o Departamento Municipal de Posturas e Edificações (Demupe), a Defesa Civil e a Fiscalização Ambiental do Município. As equipes atuam em articulação com o Corpo de Bombeiros Militar, unificando os sistemas de rastreamento por satélite e as vistorias de campo. O secretário municipal do Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, Joaquim Quinta Neto, informou que o plano de contingência inclui o treinamento técnico de servidores locais e o emprego diário de patrulhas para fiscalizar tanto o perímetro urbano quanto as propriedades da zona rural.

Mapeamento por satélite e contratação de brigadistas civis

A identificação das áreas vulneráveis baseia-se em dados de sensoriamento remoto fornecidos pelos Bombeiros. A prefeitura publicará a listagem das coordenadas geográficas e dos lotes críticos no Diário Oficial do Município, servindo de notificação legal para que os proprietários providenciem a roçagem e a limpeza preventiva dos terrenos. Para reforçar o atendimento às ocorrências, o poder público municipal efetuou a contratação e o treinamento de 10 brigadistas de incêndio próprios, que atuarão sob a coordenação do comando militar regional.

O fluxo de atendimento da fiscalização ambiental conta com canais telefônicos específicos para o recebimento de denúncias da comunidade pelo número de celular (63) 99976-7337. O cidadão tocantinense também dispõe do contato (63) 99106-7787 para acionar a Linha Verde do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). O município reforça que, para episódios em que o fogo já se encontra em andamento e gerando risco estrutural ou à integridade física, o chamado de emergência deve ser direcionado imediatamente ao Corpo de Bombeiros por meio do telefone 193.

Sanções administrativas e responsabilidade solidária por crime ambiental

A queima de resíduos, vegetação ou lixo em vias públicas e imóveis particulares configura crime ambiental, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.605/98 e regulamentado pelo Decreto nº 6.514/2008. O arcabouço jurídico prevê a aplicação de penalidades administrativas e multas pecuniárias que variam de R$ 1 mil a R$ 50 milhões, calculadas de acordo com a extensão da área degradada, o impacto à fauna local e a reincidência do infrator.

A legislação do município de Araguaína adota o princípio da responsabilidade solidária nas infrações contra o meio ambiente. Segundo o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.100/2019, nos casos em que o autor material do incêndio não for identificado em flagrante, o proprietário legal ou o posseheiro direto do lote urbano responderá formalmente pelas sanções administrativas e pelos custos do processo de reparação do dano. A medida visa compelir os donos de terrenos baldios a manterem as propriedades limpas, cercadas e livres do acúmulo de materiais combustíveis.

Fonte: Felipe Maranhão / SECOM Araguaína | Foto: Marcos Filho Sandes / SECOM Araguaína