FiscalizaçãoSanitária

A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) resultou na interdição de um abatedouro localizado no município de Natividade, na região sudeste do estado, após o Poder Judiciário deferir uma liminar em sede de Ação Civil Pública. A medida de urgência foi adotada em razão de o estabelecimento manter suas atividades operacionais com graves inconformidades sanitárias e estruturais, mesmo após sucessivas notificações administrativas emitidas pelos órgãos de controle ao longo dos últimos anos.

A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Célio Henrique Souza dos Santos, titular da Promotoria de Justiça de Natividade, integrando um procedimento investigativo de âmbito municipal instaurado para apurar o funcionamento de instalações clandestinas e a comercialização de produtos de origem animal sem a devida comprovação de procedência. Os relatórios de investigação apontam que os problemas no local persistiam desde o ano de 2016, sem que a empresa responsável promovesse as reformas e adequações técnicas exigidas pela legislação.

Laudo de vistoria técnica e identificação de inconformidades graves

Uma vistoria de campo realizada conjuntamente por técnicos do Ministério Público e fiscais agropecuários da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec) identificou falhas graves na rotina de abate do estabelecimento. O laudo técnico apontou a ausência de equipamentos regulamentares para o processo de insensibilização dos animais, inatividade da barreira sanitária de acesso às instalações, esterilizadores de ferramentas de corte desligados e a utilização de utensílios inadequados para a manipulação da carne, comprometendo os padrões básicos de higiene.

As inspeções oficiais anteriores já haviam catalogado outras irregularidades de alto risco para a segurança alimentar, tais como a presença de insetos vetores no interior das câmaras frias, armazenamento inadequado de produtos químicos saneantes próximo às carcaças de carne e a falta de refrigeração contínua. Os fiscais também constataram o transporte de alimentos em veículos desprovidos de isolamento térmico e a realização de abates sem a supervisão e o acompanhamento técnico obrigatório de um médico-veterinário oficial do serviço de inspeção.

Responsabilização do poder público municipal e determinações judiciais

A peça processual do Ministério Público também apontou omissão na conduta fiscalizatória por parte da Prefeitura de Natividade. Segundo a promotoria, a gestão municipal falhou no exercício regular do poder de polícia sanitária ao tolerar a continuidade das operações do frigorífico, mesmo ciente das repetidas autuações emitidas pelas equipes de inspeção estadual. O órgão ministerial sustentou que a falta de rigor na vigilância permanente contribuiu diretamente para expor a população local a riscos severos de intoxicação alimentar e infecções por patógenos.

A decisão proferida pelo juízo determinou a imediata lacração do abatedouro e a interrupção de todas as atividades de recepção, abate, processamento e comercialização de carnes e subprodutos. A retomada das operações comerciais do estabelecimento ficou condicionada à apresentação de laudos técnicos que comprovem a correção integral de todas as exigências sanitárias pendentes, a serem validadas por meio de uma nova vistoria presencial das equipes da Adapec e do Ministério Público.

Fonte: Lidiane Moreira / Dicom MPTO | Foto: Divulgação MPTO / Divulgação