A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) resultou na condenação de uma mulher pelo crime de injúria racial no município de Araguaçu, localizado na região sul do estado. A sentença judicial acolheu integralmente a denúncia e os pedidos formulados pelo órgão ministerial, determinando a responsabilização criminal da acusada e o pagamento de uma indenização por danos morais em favor da vítima. O caso corria na comarca local e teve a resolução estruturada com base na legislação federal que equipara a injúria racial ao crime de racismo.
Os fatos que motivaram a ação penal ocorreram em fevereiro de 2023, após um desentendimento de natureza comercial entre as partes. Durante o conflito, a acusada encaminhou mensagens de texto e áudio para a vítima por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, utilizando termos pejorativos e ofensas direcionadas especificamente à cor da pele do interlocutor. A conduta foi tipificada no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, dispositivo que prevê punições rigorosas para manifestações discriminatórias de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Fixação da pena restritiva de direitos e valor da reparação financeira
O Poder Judiciário fixou a pena da ré em 2 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Por cumprir os requisitos objetivos previstos no Código Penal para crimes cometidos sem violência física direta, a pena privativa de liberdade foi convertida em duas sanções restritivas de direitos, sendo elas a prestação de serviços à comunidade em entidades públicas e o pagamento de prestação pecuniária.
A decisão judicial também estipulou o valor de R$ 5 mil a título de indenização mínima para a reparação dos danos morais causados à dignidade da vítima. O Ministério Público sustentou durante toda a instrução processual que as ofensas baseadas em aspectos raciais superam o limite das desavenças cotidianas, configurando violação direta aos direitos fundamentais e demandando a intervenção do direito penal como instrumento de controle social e pedagógico.
Validação de provas digitais no ambiente virtual e jurisprudência
O promotor de Justiça responsável pelo caso, Jorge José Maria Neto, destacou que a instrução do processo utilizou mecanismos modernos de verificação de autoria e materialidade em meios eletrônicos. A equipe de investigação colheu capturas de tela, metadados das mensagens e relatórios de extração digital do aplicativo WhatsApp. Esses elementos foram validados pelo juízo como provas periciais idôneas, superando alegações de adulteração e comprovando o nexo causal entre o envio das mensagens e o dano sofrido.
A utilização de evidências digitais em crimes de ódio reflete a consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores quanto à validade do material colhido em redes sociais e aplicativos de comunicação privada. O monitoramento dessas práticas virtuais faz parte do plano de metas do MPTO para o combate ao racismo estrutural e institucional no segundo semestre de 2026, garantindo canais de denúncia acessíveis e apoio jurídico para grupos vulneráveis e minorias em todo o território tocantinense.
Fonte: Lidiane Moreira / Dicom MPTO | Foto: Ilustração / Divulgação