A Justiça Estadual acatou os pedidos apresentados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, e determinou que o Estado do Tocantins realize adequações na estrutura de prevenção contra incêndio do Hospital e Maternidade Dona Regina, em Palmas. A decisão liminar estabeleceu prazos gradativos de até 180 dias para a resolução das irregularidades detectadas na unidade hospitalar. A medida visa garantir a segurança de pacientes, recém-nascidos, acompanhantes e servidores públicos.
A ação civil pública baseou-se em vistorias que constataram o funcionamento da maternidade sem alvará do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO).
Cronograma de adequações técnicas e instalação de equipamentos
O cronograma fixado pelo Poder Judiciário determina que o Governo Estadual apresente, em até 90 dias, o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio devidamente atualizado e aprovado pelo CBMTO. No prazo de 120 dias, a gestão estadual deve concluir a instalação de extintores, sistemas de iluminação de emergência, sinalização das rotas de fuga e finalização da rede de hidrantes. Vistorias técnicas do MPTO e do Caoma haviam apontado falhas na central de gás, bombas inoperantes e ausência de alarmes.
As medidas visam regularizar o sistema preventivo básico das instalações físicas do hospital.
Intervenções estruturais e contratação de brigada de incêndio
Para as intervenções de maior complexidade técnica, a sentença assinalou o prazo máximo de 180 dias. Dentro deste período, a administração estadual deverá implantar divisões físicas com portas corta-fogo para contenção de chamas, adequar e construir rampas nas saídas de emergência do térreo e contratar uma equipe profissional de brigada de incêndio para atuação contínua no local. O não cumprimento das determinações dentro dos prazos estipulados implicará na cobrança de multa diária ao ente estadual.
A execução das obras e contratações será monitorada pelos órgãos de fiscalização até a emissão do alvará definitivo.
Fonte: Portal do MPTO | Foto: Divulgação