A Prefeitura de Araguaína, por meio da Diretoria de Políticas Públicas Setoriais e da Coordenação de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), realizou a terceira edição do Seminário Menino Bernardo sob o tema “Parentalidade Positiva: Educar com Afeto, Respeito e Limites”. O evento reuniu servidores públicos, população em geral e integrantes do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA) no auditório da prefeitura. A iniciativa visa orientar a sociedade e os profissionais da rede socioassistencial sobre práticas de criação não violentas e formas de identificação de violações de direitos de crianças e adolescentes.
A ação integra as estratégias do município para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos no âmbito da Assistência Social.
Palestra técnica e identificação de sinais de vulnerabilidade
A programação contou com palestra ministrada pelo psicólogo João Victor Moura Cavalcante Medeiros, focada na identificação de formas de violência física e psicológica contra menores de idade. A apresentação abordou o reconhecimento de alterações repentinas de comportamento, marcas físicas e mudanças no desenvolvimento infantil como indicadores de possíveis situações de abuso ou negligência. As diretrizes visam capacitar profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para a realização de encaminhamentos junto aos órgãos do Conselho Tutelar e do Poder Judiciário.
A formação de profissionais da linha de frente tem como meta uniformizar os protocolos de atendimento e acolhimento do município.
Marco legal e diretrizes da Lei Menino Bernardo
O seminário baseia-se na Lei Federal nº 13.010, de 2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proibir a aplicação de castigos corporais ou tratamentos cruéis na educação de menores. A norma legal, aliada ao artigo 227 da Constituição Federal, estabelece a prioridade absoluta na proteção integral de crianças e adolescentes contra qualquer forma de opressão ou crueldade. As atividades do seminário também contam com o acompanhamento da articulação local do Selo UNICEF para o monitoramento de indicadores sociais da infância.
As ações do seminário permanecem integradas ao calendário contínuo de formações e campanhas da rede municipal de proteção social.
Fonte: Rodrigo Araújo / SECOM Araguaína | Foto: Thiago Santos / SECOM Araguaína / Divulgação