A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) protocolou pedido de interdição da Unidade Penal Regional de Palmas (UPRP) junto ao Poder Judiciário e anunciou o encaminhamento de um relatório técnico ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e a outros órgãos federais. A medida formalizada por meio do Ofício nº 0221/2026, baseada em relatórios de vistoria e na Ação Civil Pública nº 0041708-90.2025.8.27.2729 movida contra o Estado do Tocantins, relata restrições no acesso à assistência jurídica, falhas estruturais e violações aos direitos humanos e às prerrogativas profissionais na unidade prisional da capital.
Restrições ao atendimento jurídico e contradição de dados
De acordo com os documentos apresentados pela entidade, o atendimento advocatício na UPRP enfrenta ausência de previsão para datas e horários de agendamento, atrasos que se estendem por semanas e cancelamentos recorrentes de encontros previamente confirmados. A Seccional aponta ainda divergências entre o cenário constatado nas vistorias e os dados informados anteriormente pela Secretaria de Cidadania e Justiça no âmbito judicial, nos quais o órgão estadual declarou realizar uma média de 70 atendimentos diários no parlatório, sendo mais de 50 destinados a advogados nas modalidades presencial e virtual. A OABTO destaca a existência de decisão judicial vigente que proíbe o cancelamento de atendimentos jurídicos sob justificativa de falta de efetivo policial ou administrativo.
Medidas requeridas e fiscalização institucional
Além da interdição da unidade em razão das condições estruturais e operacionais, a OABTO solicita que a direção da UPRP apresente os registros integrais dos atendimentos advocatícios realizados nos últimos 90 dias e adote um fluxo administrativo com prazo máximo de 48 horas para resposta às solicitações de agendamento. O requerimento exige também a garantia de atendimento presencial imediato para casos urgentes ou primeiro contato com custodiados sem defensor constituído, a proibição de cancelamentos sem justificativa excepcional e a realização de nova inspeção técnica para verificar a capacidade dos postos de atendimento e instaurar procedimentos administrativos para apurar responsabilidades.
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Fonte: Matheus Mourão / OAB-TO
Foto: Divulgação / OAB-TO
