O Ministério Público do Tocantins (MPTO) reuniu diretores e representantes das unidades da rede municipal de ensino de Palmas na quarta-feira, 11 de novembro de 2026, no Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), para alinhar procedimentos no enfrentamento e encaminhamento de episódios de violência envolvendo adolescentes no ambiente escolar. O encontro contou com a atuação dos promotores de Justiça André Ricardo Fonseca Carvalho e Diego Nardo, além de representantes da Secretaria Municipal da Educação, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Conselho Tutelar, Guarda Metropolitana e Agência Brasileira de Inteligência (Abin), visando estabelecer um fluxo padronizado de comunicação entre as escolas e a rede de proteção.
Distinção entre indisciplina e ato infracional
Durante a reunião técnica, o promotor de Justiça Diego Nardo, titular da 10ª Promotoria de Justiça da Capital com atribuição na área da Educação, detalhou a diferença jurídica e administrativa entre atos de indisciplina e atos infracionais. Enquanto a indisciplina compreende o descumprimento das normas internas de convivência e demanda intervenção pedagógica conforme o regimento da própria unidade escolar, o ato infracional configura conduta descrita na legislação como crime ou contravenção praticada por adolescentes, exigindo comunicação imediata aos órgãos competentes para apuração legal e adoção de medidas de proteção.
Fluxo de atendimento integrado e Justiça Restaurativa
O promotor de Justiça André Ricardo Fonseca Carvalho, da 20ª Promotoria de Justiça da Capital com atuação na área da Infância e Juventude, apresentou o fluxo operacional do NAI, estrutura que concentra instituições voltadas ao acolhimento de vítimas e à responsabilização de adolescentes. Os procedimentos abrangem desde a escuta inicial e a aplicação de medidas protetivas até práticas de Justiça Restaurativa baseadas na mediação e no diálogo antes da instauração de processos judiciais. Na ocasião, a Guarda Metropolitana reforçou as orientações para o acionamento imediato em ocorrências envolvendo armas ou substâncias ilícitas, ao passo que o Conselho Tutelar e a Abin destacaram o acompanhamento familiar e a prevenção de ocorrências graves por meio do compartilhamento de informações.
Elaboração do protocolo e cooperação institucional
Ao encerramento da reunião, a secretária municipal da Educação, Anice de Souza Moura, formalizou o compromisso de avançar na elaboração conjunta do protocolo de comunicação e encaminhamento de ocorrências escolares com o Sistema de Justiça, utilizando como subsídio um relatório técnico entregue pelo MPTO para orientar as próximas etapas de planejamento e segurança na rede pública municipal de Palmas.
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Fonte: Daianne Fernandes / Dicom MPTO
Foto: Francisca Coelho / Dicom MPTO
