A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio da 1ª Defensoria Pública Cível de Miracema, expediu nesta segunda-feira (9) uma recomendação oficial à Prefeitura Municipal. O documento solicita a abertura imediata de uma mesa de negociação com os membros do Conselho Tutelar para tratar da revisão salarial e da precariedade estrutural do órgão. A intervenção ocorre após sucessivas tentativas de diálogo por parte dos conselheiros e diante do risco de uma renúncia coletiva, o que comprometeria o atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no município.
De acordo com a defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso, titular da comarca, a falta de resposta do Poder Público Municipal às demandas da categoria coloca em xeque a continuidade do serviço público. A recomendação detalha os pontos críticos que precisam de solução urgente para garantir a dignidade do trabalho realizado pelos conselheiros.
Principais Reivindicações da Recomendação:
- Revisão Salarial: Ajuste da remuneração de forma condizente com a complexidade e a responsabilidade do cargo de conselheiro tutelar.
- Segurança e Suporte: Garantia de segurança durante as diligências de campo e o fornecimento de insumos básicos (materiais de escritório, combustível, etc.) para o funcionamento da unidade.
- Manutenção da Sede: Melhorias na infraestrutura física do prédio onde o Conselho Tutelar atende a população.
- Cronograma de Implementação: Apresentação de um plano com prazos definidos para a execução das melhorias, visando assegurar a permanência dos profissionais nos cargos.
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em Miracema, a atuação da DPE busca assegurar que a rede de proteção não sofra interrupções, uma vez que a omissão na manutenção do serviço pode configurar violação de direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Foto: Câmara Municipal de Miracema
