A Associação Tocantinense do Novilho Precoce (ATNP) manifestou posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 4.795/2026, apresentado na Câmara dos Deputados em 27 de julho de 2026, que prevê a proibição da exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda no exterior. A entidade representativa alerta para os impactos econômicos da medida sobre a concorrência na compra de rebanhos, a limitação de canais de comercialização e a pressão negativa sobre os preços pagos aos produtores rurais do Tocantins.
A proposta abrange bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos transportados por qualquer meio para o mercado internacional.
Restrições operacionais, exceções e penalidades administrativas
O texto do projeto estabelece exceções para a manutenção de embarques voltados ao melhoramento genético, como reprodutores e matrizes com registro genealógico, além de animais destinados a pesquisas científicas, exposições, programas de conservação e material genético. Para as infrações à proibição, o projeto fixa sanções administrativas que incluem advertência, apreensão de animais, suspensão ou cassação do registro de exportador e multas com valores entre R$ 2 mil e R$ 20 mil por animal, limitadas ao teto de R$ 50 milhões por ocorrência.
As penalidades preveem ainda a proibição de celebração de contratos com a administração pública e restrição ao acesso de crédito em instituições financeiras oficiais.
Argumentação do projeto e posicionamento do setor produtivo
A justificativa do projeto apoia-se em dados de bem-estar animal e na busca por agregação de valor na indústria frigorífica nacional, citando o embarque de 1,07 milhão de bovinos vivos pelo Brasil em 2025 com receita de US$ 1 bilhão. Em contrapartida, a ATNP sustenta que a exportação de animais em pé mantém a competitividade do mercado e reduz a concentração de compradores locais. A associação defende o fortalecimento de protocolos de fiscalização e rastreabilidade em substituição ao banimento definitivo da atividade.
O projeto de lei aguarda tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados para debates com o setor produtivo.
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Fonte: Tocantins Rural
Foto: Getty Images / Divulgação
