A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) instituiu o Programa Especial de Regularização Financeira (REFIS 2026), voltado para a negociação de pendências financeiras de advogados, advogadas e estagiários inscritos na instituição. O período de adesão teve início em 31 de agosto e prossegue até o dia 15 de outubro de 2026. A medida abrange débitos de anuidades e multas acumuladas até 31 de dezembro de 2025, sendo administrada diretamente pela Tesouraria da entidade.
A iniciativa visa oferecer alternativas para a quitação de débitos e reduzir os índices de inadimplência.
Condições de pagamento, descontos e modalidades de parcelamento
O programa prevê abatimentos sobre juros de mora e multas conforme a opção de pagamento escolhida pelo inscrito. As quitações à vista ou parceladas em até 12 vezes no cartão de crédito garantem 100% de desconto sobre encargos moratórios e multas. Para pagamentos via boleto bancário ou cartão na modalidade recorrente, os descontos variam em 90% para parcelamentos de duas a seis vezes, 80% de sete a 12 vezes e 70% de 13 a 17 parcelas, fixando o valor mínimo mensal de R$ 100 por prestação.
A adesão formal implica a confissão da dívida e a assinatura do termo de consolidação junto à Tesouraria.
Canais de atendimento e procedimentos para adesão
Os profissionais interessados na regularização podem solicitar o atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na sede da OABTO em Palmas, ou por meio do correio eletrônico institucional da Tesouraria. A homologação do acordo depende do pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do termo de negociação. As opções de parcelamento permanecem disponíveis até o encerramento do prazo normativo.
As regras completas e os formulários de adesão estão disponíveis nos canais oficiais da Seccional.
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Fonte: ASCOM OAB/TO
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