A Promotoria da 2ª Zona Eleitoral do Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitou a fiscalização rigorosa da utilização de propaganda eleitoral em vias públicas no município de Gurupi. A iniciativa, coordenada pelo promotor eleitoral Marcelo Lima Nunes, abriu procedimento para averiguar a instalação irregular de suportes publicitários do tipo wind banners. A medida busca garantir o cumprimento das normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relativas ao uso de bandeiras móveis e assegurar que a sinalização não prejudique a mobilidade urbana, a acessibilidade das calçadas e a segurança de motoristas e pedestres.
A fiscalização checará os limites de ocupação dos passeios e o cumprimento dos horários fixados na legislação.
Regras da legislação eleitoral e critérios de irregularidade
Conforme a legislação vigente, a utilização de bandeiras ao longo de vias públicas é permitida desde que o material seja móvel e não crie barreiras ao trânsito. A norma estabelece o horário limite de colocação a partir das 6h e remoção obrigatória até as 22h. A promotoria ressalta que o respeito à faixa horária não valida a obstrução de calçadas, guias rebaixadas e rotatórias. Além disso, a disposição sequencial de múltiplos wind banners que gere efeito visual similar ao de um painel ou outdoor é caracterizada pela jurisprudência como propaganda irregular.
A montagem de estruturas fixadas ao pavimento ou que impeçam a circulação de pedestres constitui infração administrativa.
Requisição à Justiça Eleitoral e providências do poder público municipal
O Ministério Público Eleitoral requereu à Justiça Eleitoral a vistoria in loco nos pontos de maior concentração de material, determinando a remoção e apreensão administrativa dos equipamentos irregulares ou mantidos fora do horário permitido. Para a execução da medida, foi autorizado o apoio da fiscalização municipal e o suporte de força policial, caso necessário. Em complemento, a Promotoria Eleitoral notificou a Diretoria de Posturas e Edificações de Gurupi para realizar vistorias emergenciais e emitir relatório detalhado com o mapeamento dos locais fiscalizados e as sanções aplicadas no prazo de cinco dias.
As ações do órgão municipal visam desobstruir os passeios públicos e reestabelecer o livre trânsito nas calçadas da cidade.
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Fonte: Portal do MPTO
Foto: Imagem criada com uso de Inteligência Artificial / Divulgação
