A Prefeitura de Porto Nacional, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico (SEMFAZDE), promoverá a Semana Municipal de Regularização Tributária entre os dias 9 e 19 de novembro de 2026. A campanha visa facultar aos contribuintes em débito com o município a quitação de pendências relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas municipais. Regulamentada pelos Decretos nº 297 e nº 298/2026, a iniciativa prevê descontos em juros e multas para pagamentos à vista e opções de parcelamento.
Modalidades de negociação e percentuais de desconto
A negociação administrativa amigável abrange débitos com fato gerador até 30 de setembro de 2026, com dispensa de 100% de juros e multas na quitação integral em parcela única. O parcelamento dessa modalidade varia de 6 a 100 parcelas mensais, com abatimentos regressivos de juros e multas situados entre 95% e 65%. A modalidade de transação tributária por adesão é voltada a créditos inscritos em dívida ativa não ajuizados, oferecendo desconto de até 50% para dívidas de difícil recuperação e parcelamentos em até 145 vezes para créditos recuperáveis.
Canais e locais de atendimento presencial e digital
O atendimento presencial será efetuado das 7h30 às 17h30 na sede do Porto Rápido, no centro de Porto Nacional, e nos postos da Subprefeitura do distrito de Luzimangues. As solicitações também poderão ser formalizadas de forma remota via e-mail oficial até as 16 horas do dia 19 de novembro de 2026. Os interessados devem apresentar documentos pessoais para pessoa física, atos constitutivos para pessoa jurídica, comprovante de endereço e certidão do imóvel objeto da negociação fiscal.
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Fonte: SECOM / Prefeitura de Porto Nacional
Foto: Divulgação / Prefeitura de Porto Nacional
