Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (15), a Câmara Municipal de Araguaína aprovou projetos cruciais enviados pelo Poder Executivo. O destaque principal foi a criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos do Município (ARFA), que visa modernizar a gestão e a vigilância sobre as concessões públicas na cidade.
Além da estrutura da ARFA, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (REDAF) e a abertura de crédito adicional para viabilizar o funcionamento da nova agência.
Foco na Qualidade do Serviço Público
A criação da ARFA é vista como um marco para a segurança jurídica e estabilidade econômica do município. Entre os principais benefícios destacados na proposta estão:
- Fiscalização Rigorosa: Diretrizes claras para o cumprimento de contratos administrativos;
- Revisão Tarifária: Mediação técnica e justa para taxas de serviços públicos;
- Atração de Investimentos: Estabilidade regulatória que favorece a chegada de novas empresas e parcerias privadas;
- Sustentabilidade: Foco no desenvolvimento urbano sustentável e na resolução de conflitos entre prestadores e usuários.
Reconhecimento e Moções
Na mesma jornada legislativa, durante a sessão ordinária, o parlamento araguainense entregou Moções de Reconhecimento a personalidades que contribuem para o desenvolvimento social e educacional da cidade.
Homenageados:
- Educação: Professor Robson Sobral (preparatórios para concursos) e o advogado e professor Maicon Rodrigo Taucher.
- Comunidade e Serviços: O barbeiro Jefferson Xavier Cantuário e colaboradores do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
- Lideranças: Zezé Cardoso, Maria do Socorro Ferreira e a suplente de vereadora Alessandra Pereira.
As honrarias foram propostas pelos vereadores Tenente Coronel Israel, Kakazim, Tales Alencar, Wilson Carvalho e pelo presidente da Casa, Max Fleury.
A semana tem sido intensa no Palácio Tancredo Neves. Na terça-feira (14), a Câmara já havia realizado votações de projetos em primeira e única instância, além do encaminhamento de novas matérias para as comissões técnicas, mantendo o fluxo de pautas prioritárias para o município.
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Fonte e Foto: Câmara Municipal de Araguaína
