O Ministério Público do Estado do Tocantins expediu uma recomendação à Secretaria Municipal de Saúde de Palmas, no dia 28 de setembro, orientando a anulação do Aviso de Chamamento Público nº 001/2026 e a suspensão do processo administrativo para terceirização das duas Unidades de Pronto Atendimento da capital. A medida do órgão de controle foi motivada pela constatação de descumprimento de critérios legais básicos na elaboração do certame, que havia sido publicado pela administração municipal em 21 de setembro.
Exigência de estudos de economicidade e submissão ao controle social
Entre as inconsistências apontadas pelos promotores de Justiça, destaca-se a ausência de estudos prévios de economicidade que comparem os custos da gestão direta com a terceirizada para demonstrar qual formato apresenta maior vantagem financeira ao erário público. Além disso, o documento ressalta a inobservância do controle social, uma vez que a proposta não foi submetida à deliberação prévia do Conselho Municipal de Saúde, omissão reconhecida pela própria pasta em comunicação oficial enviada ao Ministério Público.
Planejamento de pessoal e aproveitamento de aprovados em concurso público
A recomendação exige que a gestão municipal apresente um planejamento estruturado referente à composição das equipes médicas e assistenciais das unidades, detalhando a proporção entre servidores efetivos e contratados. O órgão recorda que o processo anterior de terceirização resultou na remoção compulsória de 467 servidores concursados lotados nas UPAs, gerando descontinuidade nos serviços e questionamentos jurídicos. Nesse contexto, o Ministério Público defende o aproveitamento dos candidatos aprovados no concurso público do quadro da Saúde, homologado em julho de 2024, que ainda possui 397 vagas de provimento imediato em aberto.
Prazos para resposta e histórico de procedimentos administrativos
Assinada conjuntamente pelos promotores de Justiça Araína Cesárea, Vinícius de Oliveira e Silva e Rodrigo Grisi Nunes, a recomendação concede o prazo de 10 dias para que a Secretaria Municipal de Saúde se manifeste formalmente sobre o acatamento das orientações. O documento ressalta ainda que o procedimento administrativo anterior de transferência de gestão envolvia valores superiores a R$ 139 milhões anuais e deu origem a ações na Justiça por indícios de superfaturamento, além de denúncias criminais contra investigados na operação.
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Fonte: Portal do MPTO
Foto: Divulgação
