O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça, expediu recomendação à Prefeitura de Gurupi para a implementação de ações voltadas à população em situação de rua. O documento orienta o mapeamento desse grupo, o planejamento para a instalação de um abrigo público noturno e a elaboração de um protocolo integrado entre as secretarias municipais de Assistência Social e de Saúde. A medida visa estruturar o atendimento a pessoas com transtornos mentais ou dependência química no município.
A apuração do órgão controlador foi motivada pelo aumento de pessoas em situação de vulnerabilidade no Terminal Rodoviário e nas praças da Abadia e Mauro Cunha.
Diagnóstico assistencial e prazos de adequação
A investigação da promotoria identificou que a assistência prestada pelo município limita-se a abordagens sociais pontuais, distribuição de kits de higiene e concessão de passagens terrestres. A recomendação fixou prazos entre 60 e 90 dias para que a administração municipal adeque a rede de acolhimento às normativas legais vigentes. As diretrizes estabelecem a necessidade de superar justificativas baseadas na autonomia individual em casos onde haja incapacidade de autodeterminação decorrente de condições graves de saúde mental.
O protocolo prevê a integração das equipes de saúde mental e assistência social no acompanhamento contínuo dos cidadãos mapeados.
Encaminhamentos para casos prioritários
Em relação às situações de extrema fragilidade identificadas na área urbana, o Ministério Público orientou o andamento prioritário aos pedidos de internação e tratamento psiquiátrico quando indicados. A recomendação prevê ainda que o município garanta o suporte terapêutico e o acompanhamento socioassistencial às pessoas atendidas após a alta hospitalar.
A prefeitura de Gurupi deverá responder ao MPTO sobre o acatamento dos prazos e a execução das providências solicitadas.
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Fonte: Portal do MPTO
Foto: Reprodução / Google Imagens via Portal do MPTO
