O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) expediu recomendação administrativa aos municípios de Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins para a implantação de um polo regional de atendimento multidisciplinar voltado a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Schult Junior, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias, visa sanar a escassez de profissionais especializados na área da saúde e aperfeiçoar a estrutura da educação inclusiva na região sudeste do Estado.
Proposta de consórcio de saúde e atendimento multidisciplinar
Na área da saúde, o órgão ministerial orientou as quatro prefeituras a realizarem estudos para a constituição de um consórcio público intermunicipal, propondo a instalação de uma sede de atendimento continuado em Arraias. A estrutura recomendada abrange especialidades como terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, psicopedagogia e psiquiatria infantil, prevendo também o credenciamento conjunto de clínicas privadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o suporte técnico da Universidade Federal do Tocantins (UFT). Para viabilizar a medida, foi concedido o prazo de 30 dias para a formação de uma comissão técnica intermunicipal encarregada dos levantamentos orçamentários e contratuais.
Diretrizes para a educação inclusiva nas redes municipais
No âmbito educacional, o MPTO recomendou a adequação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a disponibilização de profissionais de apoio escolar com base em avaliações pedagógicas individuais, desvinculando a obrigatoriedade de apresentação prévia de laudo médico para a oferta do suporte na rede pública. O conjunto de medidas abrange ainda a formação continuada de professores, a adequação de salas de recursos multifuncionais em Combinado, Arraias, Novo Alegre e Conceição do Tocantins, e a prestação de informações por parte da Secretaria de Estado da Saúde acerca das filas de espera regionais por reabilitação.
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Fonte: Daianne Fernandes / Dicom MPTO
Foto: Ilustração I.A. / Dicom MPTO
