O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) expediu recomendações às forças de segurança pública e ao Conselho Tutelar de Formoso do Araguaia para coibir a venda, o fornecimento e a entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias causadoras de dependência a crianças e adolescentes. A medida, conduzida pela Promotoria de Justiça local, visa combater a comercialização ilegal observada em bares, distribuidoras, lojas de conveniência e eventos na cidade.
Atuação policial e sanções aos estabelecimentos
As orientações direcionadas à Polícia Militar preveem a intensificação do policiamento preventivo e a realização de operações repressivas no entorno de pontos de concentração de jovens, praças e estabelecimentos comerciais. Em casos de descumprimento da legislação, a orientação é efetuar a prisão em flagrante de proprietários, funcionários ou terceiros envolvidos, que responderão criminalmente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A infração sujeita os comércios ao pagamento de multas e à interdição temporária ou definitiva do local.
Ações do Conselho Tutelar e prazos operacionais
O Conselho Tutelar atuarão em conjunto com o efetivo policial no acolhimento de menores identificados em situação de risco, promovendo a entrega formal aos pais ou responsáveis sob advertência em relação ao dever legal de tutela. O órgão de proteção deverá relatar ao MPTO e ao Poder Judiciário os comércios em situação irregular para a instauração de processos administrativos. A Polícia Militar e o Conselho Tutelar dispõem de dez dias úteis para encaminhar relatórios detalhando a adesão às diretrizes e o planejamento das fiscalizações no município.
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Fonte: Geraldo Neto / Dicom MPTO
Foto: Ilustração criada com uso de I.A / Dicom MPTO
