A Prefeitura de Araguaína definiu o período de 3 a 19 de novembro de 2026 para a adesão ao novo Programa de Regularização Fiscal (REFIS). Regulamentado pela Lei Complementar nº 245, de 14 de outubro de 2026, o programa oferece a renegociação de débitos tributários e não tributários com descontos de até 100% sobre juros e multas de mora para quitação à vista, além da opção de parcelamento em até 60 vezes.
Escala de descontos e débitos contemplados
A redução de juros e multas varia conforme o número de parcelas fixado pelo contribuinte, partindo de 100% para pagamentos em cota única e reduzindo progressivamente de 80% a 30% para parcelamentos entre 2 e 60 vezes, com parcelas mínimas estipuladas em R$ 100. O REFIS abrange dívidas vencidas inscritas ou não em Dívida Ativa, como o IPTU de exercícios anteriores a 2025, ISSQN, taxas e multas administrativas, excluindo débitos de IPTU e taxa de lixo dos anos de 2025 e 2026, multas de trânsito e contratos de alienação de imóveis.
Novas regras de adesão e canais de atendimento
A legislação de 2026 autoriza a renegociação para contribuintes com acordos rescindidos em anos anteriores mediante entrada de 30% do saldo devedor ajustado. Para os demais munícipes sem histórico de inadimplência em programas anteriores, a entrada inicial na modalidade parcelada é de 10%, havendo isenção desse valor para regularização de imóveis em nome de pessoas falecidas por parte dos herdeiros. O atendimento aos contribuintes será realizado presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Avenida Filadélfia, das 7h às 19h, bem como no Portal do Contribuinte e via atendimento virtual por mensagem instantânea.
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Fonte: Marcelo Martin / SECOM Araguaína
Fotos: Marcos Filho Sandes / SECOM Araguaína
