A Prefeitura de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, em cooperação com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), promoverá o Refis 2026 – Mutirão de Negociações entre os dias 30 de novembro e 5 de dezembro de 2026. A ação visa proporcionar mecanismos facilitados para a regularização de obrigações tributárias e não tributárias municipais, reunindo conciliações administrativas e judiciais no Centro Cultural Mauro Cunha, com funcionamento das 8h às 18h.
Condições de pagamento e tributos contemplados
O programa de refinanciamento abrange débitos acumulados de impostos e taxas municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). A legislação do certame estabelece a concessão de descontos de até 100% no valor de juros e multas moratórias para pagamentos efetuados em cota única à vista, além da opção de parcelamento dos débitos em até 96 parcelas mensais, conforme as regras estabelecidas pelo edital do mutirão.
Integração de serviços e arrecadação pública
A estrutura do evento concentrará no mesmo ambiente operacional as equipes de atendimento da gestão municipal e do Judiciário estadual para a formalização de acordos. A medida busca otimizar os fluxos de negociação e arrecadação de créditos inscritos ou não em dívida ativa, permitindo o incremento da receita própria do município e a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas perante o Fisco de Gurupi.
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Fonte: Fernando Vieira / Secom Gurupi
Foto: Secom Gurupi
