InfraestruturaTO

O Governo do Tocantins, por intermédio da atuação conjunta entre a Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) e o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins (CDE-TO), chancelou a aprovação preliminar de 48 projetos empresariais pleiteantes a lotes públicos. A medida administrativa foi oficializada com a publicação da Resolução CDE-TO número 01/2026 no Diário Oficial do Estado nesta semana. O ato representa o primeiro estágio técnico para a concessão de áreas de instalação situadas nos distritos industriais estaduais e no complexo planejado da Cidade do Automóvel, direcionando a política de atração de investimentos privados para a consolidação de polos de serviços.

A listagem de cartas-consultas deferidas abrange corporações de naturezas econômicas diversas, registrando solicitações de indústrias vidreiras, montadoras de móveis, prestadoras de serviços logísticos, construtoras, desenvolvedoras de tecnologia da informação e comércios de grande porte do ramo automotivo. O ingresso desses projetos na fase de habilitação técnica cumpre a meta governamental de adensar as cadeias de suprimentos regionais. A infraestrutura compartilhada visa reduzir custos operacionais logísticos e atrair fornecedores de insumos básicos para as proximidades dos eixos de escoamento rodoviário do Estado.

Concentração no polo automotivo e segurança jurídica para o setor produtivo

O maior volume de solicitações aprovadas nesta primeira triagem concentrou-se nos perímetros delimitados para a Cidade do Automóvel, zona desenhada para concentrar concessionárias, oficinas de alta performance, convertedoras e distribuidores de autopeças. O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços e presidente do CDE-TO, Milton Neris, argumentou que o interesse do empresariado valida as reformas de desburocratização e os investimentos em pavimentação e saneamento executados nos distritos produtivos. O gestor pontuou que o fornecimento de segurança jurídica e a clareza nos editais de chamamento público funcionam como os principais atrativos para a fixação de capitais de longo prazo no Tocantins.

A ocupação planejada dos distritos industriais atua de forma direta no alívio das zonas residenciais urbanas, transferindo operações de forte impacto de tráfego e emissões para áreas dotadas de amortecimento ambiental. Os relatórios de viabilidade apresentados pelas companhias indicam que a instalação das novas plantas industriais deve gerar reflexos positivos na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos municípios sedes. A expectativa das pastas econômicas é que o início das obras civis das fábricas dinamize o mercado local de contratação de mão de obra temporária na construção civil.

Prazos regulamentares para projetos de implantação e análise ambiental

Com a publicação do ato de aprovação preliminar, abre-se de forma compulsória o prazo decadencial de até 90 dias corridos para que os representantes legais das 48 empresas protocolem o pacote de documentação complementar junto à secretaria do CDE-TO. O portfólio de habilitação exige a entrega de plantas de engenharia detalhadas, cronogramas físicos e financeiros da obra, matrizes de projeção de faturamento para o primeiro quinquênio e o demonstrativo de postos de trabalho diretos e indiretos que serão gerados. Torna-se indispensável, ainda, a inclusão das licenças ambientais prévias ou das certidões de dispensa emitidas pelos órgãos de controle competentes.

Os processos individuais que deixarem de cumprir as exigências de documentação ou perderem os prazos fixados na resolução serão sumariamente arquivados, permitindo a liberação dos lotes correspondentes para novas chamadas públicas de empresas remanescentes na fila de espera. Após a conferência da regularidade fiscal e técnica das pastas documentais pelas equipes de auditoria da Sics, os relatórios finais serão submetidos a uma nova rodada de deliberação plenária no conselho para a assinatura dos contratos de concessão real de uso. O monitoramento rigoroso dessas etapas assegura a destinação impessoal e produtiva do patrimônio imobiliário do Estado.

Fonte: Thayná Neiva / Governo do Tocantins | Foto: Adilvan Nogueira / Governo do Tocantins