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MPTO empossa dois novos procuradores e expande Colégio de Procuradores de Justiça

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) empossou os procuradores de Justiça Weruska Rezende Fuso e Edson Azambuja na quarta-feira, 29 de julho de 2026. A solenidade, presidida pelo procurador-geral de Justiça Abel Andrade Leal Júnior, oficializou o preenchimento das 13ª e 14ª Procuradorias de Justiça, estruturas criadas no ano de 2024. Com a integração dos novos membros, o Colégio de Procuradores de Justiça do MPTO passou a contar com 14 integrantes para a representação da instituição perante a segunda instância do Poder Judiciário.

A posse fortalece a atuação do órgão ministerial junto às câmaras de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e às Cortes Superiores em Brasília.

Critérios de promoção e atribuições em segunda instância

Weruska Rezende Fuso alcançou o cargo pelo critério de merecimento após 25 anos de carreira na instituição, tendo atuado em comarcas como Figueirópolis, Guaraí, Porto Nacional e Palmas. Por sua vez, Edson Azambuja foi promovido pelo critério de antiguidade ao completar 35 anos de serviço no MPTO, com passagem por comarcas de Arapoema, Arraias, Miracema do Tocantins e pela capital, além de exercer a presidência da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP).

Enquanto os promotores de Justiça oficiam nas comarcas de primeira instância, os procuradores de Justiça analisam recursos e emitem pareceres em processos em trâmite no TJTO, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Solenidade de posse e presença institucional

A cerimônia de posse reuniu membros do Conselho Superior do MPTO, representantes do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO) e dos Poderes Executivo e Legislativo. Durante o ato, os empossados assinaram o termo de compromisso, receberam a vestimenta regimental da beca e ocuparam os assentos oficiais no Colégio de Procuradores.

A expansão da composição do Colégio de Procuradores integra a reestruturação administrativa do órgão para o acompanhamento das demandas judiciais estaduais.

Fonte: Portal do MPTO | Foto: Francisca Coelho / Dicom MPTO / Divulgação

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CidadesJustiça

Justiça determina urgência na regularização da saúde bucal em Formoso do Araguaia

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

A 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia deferiu uma decisão liminar nesta segunda-feira, 13 de julho de 2026, obrigando o município de Formoso do Araguaia a regularizar em caráter de urgência os serviços públicos de saúde bucal. A determinação judicial, proferida pela juíza Cibele Maria Bellezia em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, estabelece prazos que variam de 15 a 30 dias para a adoção das providências administrativas necessárias. A medida visa sanar inconformidades estruturais, materiais e de recursos humanos identificadas nas unidades locais de atendimento odontológico.

O processo judicial é baseado em investigações iniciadas pelo órgão ministerial no ano de 2018, as quais apontaram um histórico de desabastecimento de insumos básicos, ausência de manutenção preventiva nos consultórios e problemas de ordem estrutural, incluindo infiltrações e proliferação de mofo. Um relatório de vistoria técnica datado de maio de 2024 demonstrou que apenas uma das seis equipes de saúde bucal cadastradas operava com capacidade integral. A peça processual destaca ainda que a municipalidade recebeu repasses do governo federal superiores a R$ 42,9 milhões voltados para a atenção básica entre 2014 e 2024.

Contestação do Executivo e indeferimento de prazo adicional

A administração municipal de Formoso do Araguaia apresentou manifestação prévia nos autos processuais alegando que as inconformidades apontadas pelo Ministério Público não condizem com a realidade atual das repartições. A defesa do município argumentou ter executado reformas físicas nos prédios no decorrer de 2025 e adquirido novos equipamentos odontológicos, solicitando dilação de prazo por mais 30 dias para a compilação e apresentação de relatórios comprobatórios sobre a escala de trabalho das equipes.

A magistrada indeferiu o pedido de extensão de prazo formulado pelo Executivo sob a fundamentação de que a gestão pública dispôs de tempo hábil ao longo do trâmite investigativo para sanar as irregularidades. Na concessão da tutela de urgência, a juíza sustentou que o direito à saúde bucal qualifica-se como extensão do direito constitucional à saúde geral e à dignidade da pessoa humana. O entendimento técnico aplicado reforça que limitações orçamentárias alegadas sob a tese da reserva do possível não podem ser utilizadas pelo Estado para justificar a omissão na prestação de serviços assistenciais básicos.

Cronogramas de obras, controle de estoque e inspeção por oficial de Justiça

A decisão liminar fixou uma série de obrigações específicas para o município, a começar pela apresentação, em até 30 dias, de um cronograma para a reforma completa e adequação sanitária das Unidades Básicas de Saúde Centro, Setor Aliança e São José II, com prazo de 60 dias para o início das intervenções físicas. No mesmo intervalo de 30 dias, a prefeitura deve fornecer um inventário dos bens patrimoniais ativos e o planejamento para a aquisição de novos aparelhos. Já o reabastecimento do estoque completo de insumos de consumo odontológico para assegurar o fluxo contínuo de procedimentos deve ser normalizado no prazo de 15 dias.

Para aferir a fidedignidade das informações prestadas pela administração e contrastar com os relatórios das vistorias técnicas, o juízo determinou que um oficial de Justiça realize inspeções surpresa, sem agendamento prévio, nos postos de saúde de Formoso do Araguaia. A diligência tem como finalidade atestar a regularidade da jornada de trabalho dos profissionais de odontologia, o estado de conservação das salas e a presença efetiva de materiais odontológicos. O descumprimento de qualquer uma das obrigações listadas sujeitará o município ao pagamento de multa diária fixada em R$ 1 mil por item desatendido, limitada ao teto consolidado de R$ 30 mil.

Fonte e Foto: Cecom / TJTO / Divulgação

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CidadesJustiça

Justiça determina urgência na regularização da saúde bucal em Formoso do Araguaia

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

A 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia deferiu uma decisão liminar nesta segunda-feira, 13 de julho de 2026, obrigando o município de Formoso do Araguaia a regularizar em caráter de urgência os serviços públicos de saúde bucal. A determinação judicial, proferida pela juíza Cibele Maria Bellezia em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, estabelece prazos que variam de 15 a 30 dias para a adoção das providências administrativas necessárias. A medida visa sanar inconformidades estruturais, materiais e de recursos humanos identificadas nas unidades locais de atendimento odontológico.

O processo judicial é baseado em investigações iniciadas pelo órgão ministerial no ano de 2018, as quais apontaram um histórico de desabastecimento de insumos básicos, ausência de manutenção preventiva nos consultórios e problemas de ordem estrutural, incluindo infiltrações e proliferação de mofo. Um relatório de vistoria técnica datado de maio de 2024 demonstrou que apenas uma das seis equipes de saúde bucal cadastradas operava com capacidade integral. A peça processual destaca ainda que a municipalidade recebeu repasses do governo federal superiores a R$ 42,9 milhões voltados para a atenção básica entre 2014 e 2024.

Contestação do Executivo e indeferimento de prazo adicional

A administração municipal de Formoso do Araguaia apresentou manifestação prévia nos autos processuais alegando que as inconformidades apontadas pelo Ministério Público não condizem com a realidade atual das repartições. A defesa do município argumentou ter executado reformas físicas nos prédios no decorrer de 2025 e adquirido novos equipamentos odontológicos, solicitando dilação de prazo por mais 30 dias para a compilação e apresentação de relatórios comprobatórios sobre a escala de trabalho das equipes.

A magistrada indeferiu o pedido de extensão de prazo formulado pelo Executivo sob a fundamentação de que a gestão pública dispôs de tempo hábil ao longo do trâmite investigativo para sanar as irregularidades. Na concessão da tutela de urgência, a juíza sustentou que o direito à saúde bucal qualifica-se como extensão do direito constitucional à saúde geral e à dignidade da pessoa humana. O entendimento técnico aplicado reforça que limitações orçamentárias alegadas sob a tese da reserva do possível não podem ser utilizadas pelo Estado para justificar a omissão na prestação de serviços assistenciais básicos.

Cronogramas de obras, controle de estoque e inspeção por oficial de Justiça

A decisão liminar fixou uma série de obrigações específicas para o município, a começar pela apresentação, em até 30 dias, de um cronograma para a reforma completa e adequação sanitária das Unidades Básicas de Saúde Centro, Setor Aliança e São José II, com prazo de 60 dias para o início das intervenções físicas. No mesmo intervalo de 30 dias, a prefeitura deve fornecer um inventário dos bens patrimoniais ativos e o planejamento para a aquisição de novos aparelhos. Já o reabastecimento do estoque completo de insumos de consumo odontológico para assegurar o fluxo contínuo de procedimentos deve ser normalizado no prazo de 15 dias.

Para aferir a fidedignidade das informações prestadas pela administração e contrastar com os relatórios das vistorias técnicas, o juízo determinou que um oficial de Justiça realize inspeções surpresa, sem agendamento prévio, nos postos de saúde de Formoso do Araguaia. A diligência tem como finalidade atestar a regularidade da jornada de trabalho dos profissionais de odontologia, o estado de conservação das salas e a presença efetiva de materiais odontológicos. O descumprimento de qualquer uma das obrigações listadas sujeitará o município ao pagamento de multa diária fixada em R$ 1 mil por item desatendido, limitada ao teto consolidado de R$ 30 mil.

Fonte e Foto: Cecom / TJTO / Divulgação

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CidadesJustiça

MPTO ingressa com ação contra organizadores por exposição de menores na Expo Araguaçu

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Araguaçu, ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Araguaçu, o Sindicato Rural de Araguaçu e a empresa Sam Business Ltda. A medida judicial, protocolada nesta terça-feira, 7 de julho de 2026, decorre da exposição de crianças e adolescentes a coreografias e conteúdos de conotação sexual durante uma apresentação musical realizada na Expo Araguaçu 2026. A empresa Facebook Serviços de Internet do Brasil Ltda. também foi incluída no polo passivo do processo em razão do compartilhamento de registros digitais do evento em redes sociais.

Os relatórios de fiscalização indicam que, na madrugada do dia 4 de julho de 2026, menores de idade subiram ao palco principal durante o show de um DJ para executar danças ao som de músicas com letras de teor explícito. A promotoria local apontou que o episódio configurou situação vexatória e degradante para o público infantojuvenil em um evento de acesso público financiado e organizado pelas entidades representadas. O dano de imagem foi ampliado por meio da postagem das gravações em perfis oficiais do Instagram vinculados à municipalidade, ao sindicato e ao artista.

Violação de preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação digital

A fundamentação jurídica apresentada pelo promotor de Justiça Jorge José Maria Neto aponta que a conduta dos organizadores violou diretamente as garantias de proteção integral dispostas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A peça inicial cita ainda o descumprimento dos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que regula as obrigações de provedores e criadores de conteúdo na proteção de menores de idade no ambiente virtual.

A Promotoria de Justiça de Araguaçu ressalta na ação que o poder público municipal e as entidades privadas parceiras possuem o dever legal de exercer o controle prévio de classificação etária e a fiscalização do conteúdo programático de eventos festivos de grande porte. A ausência de mecanismos de contenção e a subsequente publicidade dada às imagens na internet fundamentam a responsabilização solidária de todos os entes envolvidos no planejamento da exposição agropecuária.

Pedidos de exclusão de conteúdo digital e indenização financeira

Em caráter de urgência, o Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a concessão de uma medida liminar que ordene ao Facebook e aos demais réus a remoção imediata de todos os vídeos e fotos da apresentação das plataformas digitais. No mérito da causa, a ação solicita a condenação do Município de Araguaçu, do Sindicato Rural e da empresa promotora ao pagamento de uma indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 100 mil, montante que deverá ser revertido integralmente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O texto jurídico estabelece que a empresa gestora da rede social também sofrerá penalidades pecuniárias caso descumpra os prazos judiciais de exclusão dos links sinalizados. Por fim, o MPTO requer a imposição de uma obrigação de fazer ao executivo municipal para que adote critérios rigorosos de segurança e proteção à infância nas próximas edições da feira agropecuária, sob pena de aplicação de multa diária em caso de nova permissão de exposição inadequada de menores.

Fonte: Portal do MPTO / Divulgação | Foto: Portal do MPTO / Divulgação

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ARAGUAÍNAJustiça

Justiça condena integrantes de grupo criminoso ligado a facção em Araguaína

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve a condenação judicial de integrantes de um grupo criminoso com base de atuação em Araguaína. A sentença, proferida pela 2ª Vara Criminal da comarca, fundamentou-se em investigações que comprovaram a conexão dos réus com uma facção de alcance nacional. O veredito responsabilizou os envolvidos pelos crimes de organização criminosa, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, comércio ilegal de armas de fogo e lavagem de capitais.

Os relatórios do inquérito policial e do procedimento investigatório criminal demonstraram que o grupo operava uma empresa do segmento de material bélico para ocultar recursos financeiros de origem ilícita. O estabelecimento comercial servia de anteparo formal para a simulação de transações comerciais legítimas, permitindo a inserção de ativos financeiros derivados do comércio de substâncias entorpecentes no sistema econômico regular da região norte do estado.

Mecanismo de comércio digital e cruzamento de provas digitais

As apurações técnicas do Gaeco mapearam um formato estruturado de venda de drogas coordenado por meio de aparelhos celulares, cujo sistema era denominado internamente pelos operadores logísticos como “DREX”. A quebra do sigilo bancário dos alvos revelou fluxos e movimentações de crédito incompatíveis com as rendas declaradas pelos investigados junto aos órgãos fazendários. Os promotores de Justiça comprovaram a existência de uma hierarquia definida de funções, com núcleos de gerência, distribuição e contabilidade das receitas do grupo.

O acervo probatório que subsidiou a decisão do magistrado foi composto por interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, análises de transações bancárias, relatórios de extração de dados telemáticos e laudos periciais de materiais apreendidos. Durante as fases ostensivas da operação, as forças de segurança pública confiscaram lotes de armas de fogo, munições de calibres diversos, insumos e balanças de precisão para a preparação de substâncias entorpecentes, além de livros-caixa de registro do tráfico.

Penas aplicadas por réu e desmembramento do processo principal

As penas de reclusão estipuladas na sentença variam de acordo com o nível de participação de cada réu na estrutura hierárquica. Hugo Sérgio Soares Rodrigues recebeu a penalidade de 26 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, enquanto Guilherme da Silva foi condenado a 22 anos e 1 mês de prisão. Os réus Alisson Cassio Moura Barreto, Patrícia Soares de Oliveira e Breno Pereira da Silva receberam penas de 11 anos e 1 mês, 10 anos e 6 meses, e 9 anos e 6 meses de privação de liberdade, respectivamente.

O réu João Vítor Farias Sousa recebeu a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, preenchendo os requisitos legais para a conversão da pena privativa de liberdade em duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. Os autos relativos ao investigado Joelson Barbosa Pereira Júnior foram desmembrados da ação principal após requerimento da defesa para inclusão de documentos e receberão julgamento posterior em processo apartado. A decisão de primeira instância comporta interposição de recurso de apelação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Fonte: Portal do MPTO / Divulgação | Foto: Ilustração Gemini via Portal do MPTO / Divulgação

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Central 190Cidades

MPTO recomenda funcionamento imediato e ininterrupto do 190 na região de Tocantinópolis

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação administrativa direcionada ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O documento oficial fixa o prazo improrrogável de 10 dias para que ambos os órgãos adotem providências técnicas imediatas destinadas a restabelecer o pleno funcionamento e a estabilidade da linha telefônica de emergência 190. O perímetro de atuação abrange todos os municípios cobertos pela estrutura operacional do 15º Batalhão da Polícia Militar, situado na região norte do estado.

A medida jurídica foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, tendo como base relatórios técnicos e procedimentos investigatórios prévios instruídos pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp). O órgão instaurou um inquérito civil público para apurar a ocorrência de falhas estruturais recorrentes no âmbito do Sistema Integrado de Operações Policiais (SIOP), que gerencia as chamadas direcionadas aos prefixos de emergência 190, 193 e 153 em solo tocantinense.

Diagnóstico de instabilidade por migração tecnológica e municípios afetados

As investigações conduzidas pelo Ministério Público identificaram relatos continuados de interrupção nas chamadas, oscilação de sinal, limitações no aparato tecnológico local e erros no processamento e georreferenciamento das ocorrências enviadas pelas operadoras. Os promotores de Justiça apontam que o processo de migração do sistema de telefonia analógica para a tecnologia digital gerou vulnerabilidades críticas de rede. Essas falhas técnicas comprometem de forma direta a continuidade da prestação do serviço essencial de segurança pública para os cidadãos da microrregião do Bico do Papagaio.

O desabastecimento ou a instabilidade do canal de comunicação telefônica afeta de forma direta as populações das comarcas de Tocantinópolis, Aguiarnópolis, Luzinópolis, Nazaré, Palmeiras do Tocantins e Santa Terezinha do Tocantins, todas sob a jurisdição do 15º BPM. A recomendação ressalta que a inoperância do sistema impede o acionamento imediato de viaturas em cenários de crimes em andamento ou risco iminente à vida, fragilizando o atendimento de parcelas vulneráveis da comunidade, como idosos e mulheres amparadas por medidas protetivas urgentes.

Diretrizes recomendadas para a PMTO e obrigações fiscalizatórias da Anatel

Nas determinações expedidas ao Comando-Geral da PMTO, o Ministério Público exige a abertura de procedimentos administrativos de cobrança junto à concessionária de telefonia contratada e a elaboração de um diagnóstico de engenharia na central do SIOP regional. A corporação militar deverá apresentar um plano de ação estruturado com cronograma físico para correção definitiva das quedas de linha, assegurando que todas as ligações originadas nos municípios do bloco sejam encaminhadas corretamente para a central de rádio do batalhão local.

Paralelamente, a recomendação orienta a Anatel a intensificar as auditorias e os atos de fiscalização sobre os troncos de comunicação das operadoras de telecomunicações que detêm a outorga dos serviços na área. A agência reguladora federal deverá monitorar o fluxo da migração tecnológica das redes de dados e instaurar processos administrativos sancionatórios caso fiquem comprovados descumprimentos das metas de qualidade e continuidade. O não cumprimento das medidas recomendadas dentro do prazo assinalado poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade ou obrigação de fazer.

Fonte: Lidiane Moreira / Dicom MPTO | Foto: Ilustração Gemini / Divulgação

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Central 190Cidades

MPTO recomenda funcionamento imediato e ininterrupto do 190 na região de Tocantinópolis

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação administrativa direcionada ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O documento oficial fixa o prazo improrrogável de 10 dias para que ambos os órgãos adotem providências técnicas imediatas destinadas a restabelecer o pleno funcionamento e a estabilidade da linha telefônica de emergência 190. O perímetro de atuação abrange todos os municípios cobertos pela estrutura operacional do 15º Batalhão da Polícia Militar, situado na região norte do estado.

A medida jurídica foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, tendo como base relatórios técnicos e procedimentos investigatórios prévios instruídos pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp). O órgão instaurou um inquérito civil público para apurar a ocorrência de falhas estruturais recorrentes no âmbito do Sistema Integrado de Operações Policiais (SIOP), que gerencia as chamadas direcionadas aos prefixos de emergência 190, 193 e 153 em solo tocantinense.

Diagnóstico de instabilidade por migração tecnológica e municípios afetados

As investigações conduzidas pelo Ministério Público identificaram relatos continuados de interrupção nas chamadas, oscilação de sinal, limitações no aparato tecnológico local e erros no processamento e georreferenciamento das ocorrências enviadas pelas operadoras. Os promotores de Justiça apontam que o processo de migração do sistema de telefonia analógica para a tecnologia digital gerou vulnerabilidades críticas de rede. Essas falhas técnicas comprometem de forma direta a continuidade da prestação do serviço essencial de segurança pública para os cidadãos da microrregião do Bico do Papagaio.

O desabastecimento ou a instabilidade do canal de comunicação telefônica afeta de forma direta as populações das comarcas de Tocantinópolis, Aguiarnópolis, Luzinópolis, Nazaré, Palmeiras do Tocantins e Santa Terezinha do Tocantins, todas sob a jurisdição do 15º BPM. A recomendação ressalta que a inoperância do sistema impede o acionamento imediato de viaturas em cenários de crimes em andamento ou risco iminente à vida, fragilizando o atendimento de parcelas vulneráveis da comunidade, como idosos e mulheres amparadas por medidas protetivas urgentes.

Diretrizes recomendadas para a PMTO e obrigações fiscalizatórias da Anatel

Nas determinações expedidas ao Comando-Geral da PMTO, o Ministério Público exige a abertura de procedimentos administrativos de cobrança junto à concessionária de telefonia contratada e a elaboração de um diagnóstico de engenharia na central do SIOP regional. A corporação militar deverá apresentar um plano de ação estruturado com cronograma físico para correção definitiva das quedas de linha, assegurando que todas as ligações originadas nos municípios do bloco sejam encaminhadas corretamente para a central de rádio do batalhão local.

Paralelamente, a recomendação orienta a Anatel a intensificar as auditorias e os atos de fiscalização sobre os troncos de comunicação das operadoras de telecomunicações que detêm a outorga dos serviços na área. A agência reguladora federal deverá monitorar o fluxo da migração tecnológica das redes de dados e instaurar processos administrativos sancionatórios caso fiquem comprovados descumprimentos das metas de qualidade e continuidade. O não cumprimento das medidas recomendadas dentro do prazo assinalado poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade ou obrigação de fazer.

Fonte: Lidiane Moreira / Dicom MPTO | Foto: Ilustração Gemini / Divulgação

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Central 190Cidades

MPTO recomenda funcionamento imediato e ininterrupto do 190 na região de Tocantinópolis

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação administrativa direcionada ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O documento oficial fixa o prazo improrrogável de 10 dias para que ambos os órgãos adotem providências técnicas imediatas destinadas a restabelecer o pleno funcionamento e a estabilidade da linha telefônica de emergência 190. O perímetro de atuação abrange todos os municípios cobertos pela estrutura operacional do 15º Batalhão da Polícia Militar, situado na região norte do estado.

A medida jurídica foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, tendo como base relatórios técnicos e procedimentos investigatórios prévios instruídos pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp). O órgão instaurou um inquérito civil público para apurar a ocorrência de falhas estruturais recorrentes no âmbito do Sistema Integrado de Operações Policiais (SIOP), que gerencia as chamadas direcionadas aos prefixos de emergência 190, 193 e 153 em solo tocantinense.

Diagnóstico de instabilidade por migração tecnológica e municípios afetados

As investigações conduzidas pelo Ministério Público identificaram relatos continuados de interrupção nas chamadas, oscilação de sinal, limitações no aparato tecnológico local e erros no processamento e georreferenciamento das ocorrências enviadas pelas operadoras. Os promotores de Justiça apontam que o processo de migração do sistema de telefonia analógica para a tecnologia digital gerou vulnerabilidades críticas de rede. Essas falhas técnicas comprometem de forma direta a continuidade da prestação do serviço essencial de segurança pública para os cidadãos da microrregião do Bico do Papagaio.

O desabastecimento ou a instabilidade do canal de comunicação telefônica afeta de forma direta as populações das comarcas de Tocantinópolis, Aguiarnópolis, Luzinópolis, Nazaré, Palmeiras do Tocantins e Santa Terezinha do Tocantins, todas sob a jurisdição do 15º BPM. A recomendação ressalta que a inoperância do sistema impede o acionamento imediato de viaturas em cenários de crimes em andamento ou risco iminente à vida, fragilizando o atendimento de parcelas vulneráveis da comunidade, como idosos e mulheres amparadas por medidas protetivas urgentes.

Diretrizes recomendadas para a PMTO e obrigações fiscalizatórias da Anatel

Nas determinações expedidas ao Comando-Geral da PMTO, o Ministério Público exige a abertura de procedimentos administrativos de cobrança junto à concessionária de telefonia contratada e a elaboração de um diagnóstico de engenharia na central do SIOP regional. A corporação militar deverá apresentar um plano de ação estruturado com cronograma físico para correção definitiva das quedas de linha, assegurando que todas as ligações originadas nos municípios do bloco sejam encaminhadas corretamente para a central de rádio do batalhão local.

Paralelamente, a recomendação orienta a Anatel a intensificar as auditorias e os atos de fiscalização sobre os troncos de comunicação das operadoras de telecomunicações que detêm a outorga dos serviços na área. A agência reguladora federal deverá monitorar o fluxo da migração tecnológica das redes de dados e instaurar processos administrativos sancionatórios caso fiquem comprovados descumprimentos das metas de qualidade e continuidade. O não cumprimento das medidas recomendadas dentro do prazo assinalado poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade ou obrigação de fazer.

Fonte: Lidiane Moreira / Dicom MPTO | Foto: Ilustração Gemini / Divulgação

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JustiçaTOCANTINS

Ministério Público do Tocantins adota horário diferenciado de expediente até 31 de julho

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) alterou temporariamente o seu horário regulamentar de expediente e atendimento ao público entre os dias 29 de junho e 31 de julho de 2026. Durante este intervalo, as atividades presenciais nas unidades administrativas e ministeriais do estado passarão a ocorrer concentradas no turno das 12h às 18h. A medida administrativa foi oficializada e regulamentada por meio do Ato PGJ nº 0065/2026, assinado pela Procuradoria-Geral de Justiça.

A readequação da jornada de trabalho fundamenta-se na retração sazonal do fluxo de procedimentos e demandas processuais característica do mês de julho, período em que ocorre o recesso escolar e de parte das atividades do Poder Judiciário. A chefia da instituição pontuou que o regime especial foi planejado de forma a não gerar prejuízos à continuidade das investigações em curso, às ações civis públicas e ao suporte direto prestado aos cidadãos que buscam os canais oficiais do órgão.

Manutenção de plantões de urgência e cumprimento de atos agendados

A determinação institucional assegura que os atendimentos considerados de urgência, bem como as medidas cautelares e os atos que demandem pronta intervenção do Ministério Público, seguirão operando sem interrupções. Os regimes de plantão das promotorias de justiça criminais, de defesa do patrimônio público, da infância e juventude e da saúde permanecem ativos fora do horário do expediente especial, garantindo o cumprimento de prazos perante as varas judiciais de plantão.

O ato normativo também fixa a obrigação de que os promotores e procuradores de justiça cumpram integralmente todas as audiências, oitivas, sessões de tribunais do júri e demais atos ordinários de instrução processual que já haviam sido previamente agendados para o período matutino nas comarcas do interior e da capital. Dessa forma, as agendas preestabelecidas não sofrerão cancelamentos ou adiamentos decorrentes da mudança do horário padrão da secretaria.

Acesso aos canais digitais de denúncia e atendimento descentralizado

Os canais eletrônicos de interlocução com a sociedade, como a Ouvidoria do MPTO, o portal oficial na internet e os sistemas de peticionamento eletrônico, continuarão operando ininterruptamente durante as 24 horas do dia para o recebimento de manifestações, notícias de fato e representações. As ferramentas automatizadas realizam a triagem e a distribuição digital dos procedimentos diretamente para os eixos especializados de cada promotoria de justiça competente.

A padronização do atendimento presencial vespertino permite ainda a otimização dos custos operacionais de consumo de energia, insumos laboratoriais e serviços de apoio logístico nas sedes das promotorias localizadas nos municípios do Tocantins. O restabelecimento do horário regular de expediente integral de oito horas diárias ocorrerá de forma automática a partir do dia 3 de agosto de 2026, após o encerramento do prazo fixado pelo decreto administrativo.

Fonte: Portal do MPTO | Foto: Imagem criada com I.A / Divulgação

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CidadesJustiça

Atuação do MPTO resulta em condenação e indenização por injúria racial em Araguaçu

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) resultou na condenação de uma mulher pelo crime de injúria racial no município de Araguaçu, localizado na região sul do estado. A sentença judicial acolheu integralmente a denúncia e os pedidos formulados pelo órgão ministerial, determinando a responsabilização criminal da acusada e o pagamento de uma indenização por danos morais em favor da vítima. O caso corria na comarca local e teve a resolução estruturada com base na legislação federal que equipara a injúria racial ao crime de racismo.

Os fatos que motivaram a ação penal ocorreram em fevereiro de 2023, após um desentendimento de natureza comercial entre as partes. Durante o conflito, a acusada encaminhou mensagens de texto e áudio para a vítima por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, utilizando termos pejorativos e ofensas direcionadas especificamente à cor da pele do interlocutor. A conduta foi tipificada no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, dispositivo que prevê punições rigorosas para manifestações discriminatórias de raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Fixação da pena restritiva de direitos e valor da reparação financeira

O Poder Judiciário fixou a pena da ré em 2 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Por cumprir os requisitos objetivos previstos no Código Penal para crimes cometidos sem violência física direta, a pena privativa de liberdade foi convertida em duas sanções restritivas de direitos, sendo elas a prestação de serviços à comunidade em entidades públicas e o pagamento de prestação pecuniária.

A decisão judicial também estipulou o valor de R$ 5 mil a título de indenização mínima para a reparação dos danos morais causados à dignidade da vítima. O Ministério Público sustentou durante toda a instrução processual que as ofensas baseadas em aspectos raciais superam o limite das desavenças cotidianas, configurando violação direta aos direitos fundamentais e demandando a intervenção do direito penal como instrumento de controle social e pedagógico.

Validação de provas digitais no ambiente virtual e jurisprudência

O promotor de Justiça responsável pelo caso, Jorge José Maria Neto, destacou que a instrução do processo utilizou mecanismos modernos de verificação de autoria e materialidade em meios eletrônicos. A equipe de investigação colheu capturas de tela, metadados das mensagens e relatórios de extração digital do aplicativo WhatsApp. Esses elementos foram validados pelo juízo como provas periciais idôneas, superando alegações de adulteração e comprovando o nexo causal entre o envio das mensagens e o dano sofrido.

A utilização de evidências digitais em crimes de ódio reflete a consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores quanto à validade do material colhido em redes sociais e aplicativos de comunicação privada. O monitoramento dessas práticas virtuais faz parte do plano de metas do MPTO para o combate ao racismo estrutural e institucional no segundo semestre de 2026, garantindo canais de denúncia acessíveis e apoio jurídico para grupos vulneráveis e minorias em todo o território tocantinense.

Fonte: Lidiane Moreira / Dicom MPTO | Foto: Ilustração / Divulgação

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