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JustiçaTOCANTINS

Justiça do Tocantins e Incra fecham parceria para conciliação em conflitos fundiários e ambientais

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Questões Fundiárias e Ambientais (Cejuscaf), vinculado ao Tribunal de Justiça do Tocantins, formalizou uma parceria institucional com a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a resolução consensual de litígios por terras e passivos ambientais no estado. O alinhamento entre os órgãos ocorreu durante reunião de trabalho realizada em Palmas, onde foram definidas diretrizes administrativas e cíveis para priorizar a mediação em processos de regularização fundiária. A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica no campo e acelerar a tramitação de procedimentos que envolvem áreas públicas federais e privadas.

A cooperação técnica prevê a disponibilização da estrutura de mediação e conciliação do Poder Judiciário para intermediar o diálogo direto entre órgãos governamentais, proprietários rurais, posseiros e comunidades tradicionais. A metodologia visa prevenir o ajuizamento de ações judiciais de reintegração de posse de longa duração, promovendo acordos extrajudiciais que solucionem casos complexos de sobreposição de escrituras, limites de propriedades e disputas por ocupação de terras públicas em fase de regularização.

Regularização de territórios quilombolas e pendências ambientais em assentamentos

Durante as deliberações, os gestores avaliaram os resultados operacionais do Acordo de Cooperação Técnica voltado à demarcação e regularização de territórios quilombolas no Tocantins. O modelo de concertação institucional tem permitido o avanço na garantia dos direitos territoriais de comunidades tradicionais sem a necessidade de intervenção do contencioso judicial. A mesa de negociação conjunta foi apontada como instrumento central para a mediação de impactos socioambientais e para a pacificação do convívio entre produtores rurais e populações locais.

A pauta do encontro também priorizou a adequação ambiental dos assentamentos da reforma agrária administrados pelo governo federal. Foram traçadas estratégias conjuntas para destravar os registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR), agilizar a emissão de licenças operacionais para atividades agropecuárias de pequeno porte e delimitar as áreas destinadas à Reserva Legal obrigatória nas colônias agrícolas. A regularização do passivo ambiental possibilita o acesso dos assentados a linhas de crédito bancário e a programas oficiais de fomento produtivo.

Continuidades das ações e fortalecimento do diálogo interinstitucional

As instituições pactuaram a manutenção de uma rotina permanente de trabalho para o acompanhamento dos casos prioritários mapeados nas regiões de maior tensão fundiária do estado. O Cejuscaf e o Incra atuarão de forma integrada na triagem das demandas que apresentam potencial de acordo, formalizando os termos de ajustamento e os pactos de conciliação diretamente na estrutura do judiciário para homologação legal dos direitos estabelecidos entre as partes.

Com o fortalecimento da mediação pré-processual, a Justiça do Tocantins e a autarquia federal buscam consolidar uma rede de prevenção a conflitos coletivos no meio rural. O direcionamento de soluções administrativas integradas visa otimizar os recursos públicos, garantir a sustentabilidade ambiental das explorações agrícolas e dar previsibilidade jurídica aos processos de destinação de terras públicas e preservação dos recursos naturais no Tocantins.

Fonte: Cecom / TJTO / Divulgação | Foto: Divulgação / TJTO

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AgronegócioTOCANTINS

Aprosoja Tocantins obtém liminar contra cobrança da Contribuição Especial de Grãos

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja Tocantins) obteve decisão favorável na ação coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão para questionar a cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG). Em sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, a Justiça julgou procedente o pedido da entidade e determinou a suspensão da exigibilidade da contribuição em relação aos produtores rurais associados. A decisão proferida nesta terça-feira, 14 de julho de 2026, representa um marco importante para os produtores que exportam a produção via portos maranhenses.

A ação foi proposta após a instituição da CEG pela Lei Estadual nº 12.428/2024, que estabeleceu a cobrança tributária sobre cargas de soja, milho, milheto e sorgo destinadas ao comércio exterior. Na peça jurídica, a Aprosoja Tocantins contestou a constitucionalidade da cobrança, com destaque para a delegação de competência na definição da base de cálculo, sob o argumento de que a sistemática adotada pelo estado vizinho violava as diretrizes do pacto federativo e do sistema tributário nacional.

Inconstitucionalidade por delegação de competência ao Poder Executivo

O magistrado responsável pela sentença concluiu que a legislação maranhense delegou indevidamente ao Poder Executivo a atribuição de fixar o valor da base de cálculo do tributo por meio de atos administrativos discricionários, sem a fixação de critérios objetivos prévios em texto de lei. De acordo com o entendimento do juízo, essa sistemática fere diretamente o princípio constitucional da legalidade tributária, o qual determina que os elementos essenciais para a cobrança de qualquer tributo devem ser obrigatoriamente definidos pelo Poder Legislativo.

Com a concessão da ordem judicial, o Estado do Maranhão está obrigado a suspender a cobrança da CEG para todos os produtores integrados aos quadros da Aprosoja Tocantins. A administração fazendária maranhense deve ainda abster-se de aplicar sanções administrativas, retenção de cargas nos postos fiscais de divisa ou restrições à emissão de documentos fiscais e guias de trânsito de grãos aos associados da entidade enquanto vigorarem os efeitos jurídicos da sentença.

Perspectivas de recursos e restituição de valores pagos

A diretoria da Aprosoja Tocantins, representada pela presidente Caroline Barcellos, avaliou que a decisão restabelece as garantias de segurança jurídica e de previsibilidade orçamentária para o planejamento das safras de grãos do estado que utilizam o corredor logístico do Norte. O escritório Daniel Leite & Advogados Associados, responsável pelo patrocínio da causa, informou que o núcleo tributário dará andamento ao processo para buscar o ressarcimento ou a compensação dos valores que foram indevidamente recolhidos pelos produtores desde o início da vigência da lei estadual.

A decisão proferida em primeira instância está sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), além de comportar a interposição de recursos cabíveis por parte da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão junto às instâncias superiores. A assessoria jurídica da associação continuará acompanhando os trâmites recursais nos tribunais para manter a eficácia da tutela concedida e garantir a blindagem fiscal do escoamento da produção de grãos do Tocantins.

Fonte: Ascom Aprosoja Tocantins / Divulgação

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AgronegócioTOCANTINS

Aprosoja Tocantins obtém liminar contra cobrança da Contribuição Especial de Grãos

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja Tocantins) obteve decisão favorável na ação coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão para questionar a cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG). Em sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, a Justiça julgou procedente o pedido da entidade e determinou a suspensão da exigibilidade da contribuição em relação aos produtores rurais associados. A decisão proferida nesta terça-feira, 14 de julho de 2026, representa um marco importante para os produtores que exportam a produção via portos maranhenses.

A ação foi proposta após a instituição da CEG pela Lei Estadual nº 12.428/2024, que estabeleceu a cobrança tributária sobre cargas de soja, milho, milheto e sorgo destinadas ao comércio exterior. Na peça jurídica, a Aprosoja Tocantins contestou a constitucionalidade da cobrança, com destaque para a delegação de competência na definição da base de cálculo, sob o argumento de que a sistemática adotada pelo estado vizinho violava as diretrizes do pacto federativo e do sistema tributário nacional.

Inconstitucionalidade por delegação de competência ao Poder Executivo

O magistrado responsável pela sentença concluiu que a legislação maranhense delegou indevidamente ao Poder Executivo a atribuição de fixar o valor da base de cálculo do tributo por meio de atos administrativos discricionários, sem a fixação de critérios objetivos prévios em texto de lei. De acordo com o entendimento do juízo, essa sistemática fere diretamente o princípio constitucional da legalidade tributária, o qual determina que os elementos essenciais para a cobrança de qualquer tributo devem ser obrigatoriamente definidos pelo Poder Legislativo.

Com a concessão da ordem judicial, o Estado do Maranhão está obrigado a suspender a cobrança da CEG para todos os produtores integrados aos quadros da Aprosoja Tocantins. A administração fazendária maranhense deve ainda abster-se de aplicar sanções administrativas, retenção de cargas nos postos fiscais de divisa ou restrições à emissão de documentos fiscais e guias de trânsito de grãos aos associados da entidade enquanto vigorarem os efeitos jurídicos da sentença.

Perspectivas de recursos e restituição de valores pagos

A diretoria da Aprosoja Tocantins, representada pela presidente Caroline Barcellos, avaliou que a decisão restabelece as garantias de segurança jurídica e de previsibilidade orçamentária para o planejamento das safras de grãos do estado que utilizam o corredor logístico do Norte. O escritório Daniel Leite & Advogados Associados, responsável pelo patrocínio da causa, informou que o núcleo tributário dará andamento ao processo para buscar o ressarcimento ou a compensação dos valores que foram indevidamente recolhidos pelos produtores desde o início da vigência da lei estadual.

A decisão proferida em primeira instância está sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), além de comportar a interposição de recursos cabíveis por parte da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão junto às instâncias superiores. A assessoria jurídica da associação continuará acompanhando os trâmites recursais nos tribunais para manter a eficácia da tutela concedida e garantir a blindagem fiscal do escoamento da produção de grãos do Tocantins.

Fonte: Ascom Aprosoja Tocantins / Divulgação

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IndústriaTOCANTINS

FIETO defende crédito e segurança jurídica em debate nacional sobre a indústria

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO), Roberto Pires, apontou a ampliação do acesso ao crédito e a garantia de segurança jurídica como as duas pautas mais impactantes para o planejamento do setor industrial nos próximos anos. A manifestação ocorreu após a participação da comitiva tocantinense no fórum “A Indústria na Agenda dos Presidenciáveis”, realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. O evento reuniu lideranças corporativas de todo o país e os pré-candidatos à Presidência da República Flávio Bolsonaro, Romeu Zema e Ronaldo Caiado para a discussão de diretrizes macroeconômicas.

A representação do Tocantins utilizou o espaço de interlocução política para detalhar as assimetrias regionais que afetam os estados que compõem a Amazônia Legal. De acordo com o relatório de demandas entregue pela federação aos presidenciáveis, a consolidação de polos industriais de transformação na Região Norte permanece condicionada à superação de gargalos logísticos crônicos de transporte, à desoneração do fluxo de investimentos de capital de giro e à previsibilidade regulatória para a atração de capital privado de longo prazo.

Assinatura do Programa Inova Bioindústria e fomento a lideranças fêmeas

Ainda na capital federal, a presidência da FIETO integrou a pauta de votações da 5ª Reunião de Diretoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O principal ato administrativo do encontro consistiu na assinatura do acordo de cooperação técnica que institui oficialmente o Programa Inova Bioindústria Amazônica. O consórcio reúne o Instituto Euvaldo Lodi (IEL), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA) e a associação Ação Pró-Amazônia para introduzir processos biotecnológicos inovadores e sustentáveis nas cadeias de insumos da floresta.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, ressaltou que o programa funcionará como uma plataforma de integração de pesquisas acadêmicas e demandas de mercado para verticalizar a produção regional. Paralelamente, a diretoria homologou os projetos selecionados pelo edital nacional do programa LiderA 2026. A iniciativa institucional destina recursos para jornadas de capacitação executiva, mentoria em gestão de alta performance e governança corporativa voltadas a empresárias e executivas de indústrias, com o propósito de expandir o protagonismo feminino no ecossistema de negócios.

Lançamento de cartilha sobre apostas virtuais e cooperação em saúde

A agenda de encerramento da reunião de diretoria da CNI concentrou-se no lançamento oficial da cartilha educativa do Serviço Social da Indústria (SESI) intitulada “Os Perigos das Bets”. O documento técnico analisa as implicações socioeconômicas, os riscos de endividamento familiar e os impactos na saúde mental dos trabalhadores decorrentes do uso de plataformas eletrônicas de apostas esportivas e jogos virtuais de azar. O material fornece subsídios e dados estatísticos para que as indústrias implementem programas internos de recursos humanos focados em educação financeira e prevenção ao vício.

Os presidentes das federações estaduais deliberaram de forma unânime pela criação de uma força-tarefa nacional para descentralizar a distribuição do material didático. A estratégia operacional prevê a articulação direta com as secretarias estaduais de Educação e de Saúde para estender as ações de conscientização aos eixos escolares e comunitários das capitais e do interior. A cobertura fotográfica dos debates e dos atos de assinatura em Brasília foi coordenada pelo profissional Iano Andrade.

Fonte: Júnior Veras (Com informações da CNI) via Portal FIETO | Foto: Iano Andrade / CNI / Divulgação

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NotíciasPALMAS

Exame Nacional dos Cartórios mobiliza mais de 160 candidatos em etapa de seleção em Palmas

por Revista Cenariun
escrito por Revista Cenariun

O Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foi aplicado no último domingo, 14 de junho, em todas as unidades federativas do país, registrando a participação de 166 candidatos no município de Palmas. As provas de qualificação profissional foram concentradas na região sul da capital, tendo como sede das avaliações o Centro de Ensino Médio Tiradentes. Instituído sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o exame passa a funcionar como um pré-requisito obrigatório e unificado para os cidadãos que pretendem concorrer aos concursos públicos de outorga de delegações de notas e de registro.

O cronograma do certame em Palmas seguiu estritamente o horário oficial de Brasília, operando com a abertura dos portões às 12h30, fechamento dos acessos às 13h30 e início da resolução das questões às 14 horas, dispondo de um período de cinco horas de duração para a entrega dos gabaritos. O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Esmar Custódio Vêncio Filho, enfatizou que o novo modelo de avaliação nacional confere maior uniformidade e transparência aos processos de seleção, permitindo a habilitação prévia dos concorrentes para disputas em qualquer estado da federação.

Padronização nacional de seleção e desoneração do Poder Judiciário

A metodologia aplicada no Enac assemelha-se às diretrizes operacionais do Exame Nacional da Magistratura (Enam), atuando como um filtro de nivelamento técnico de âmbito federal. A estruturação de uma etapa de habilitação prévia visa conferir maior celeridade administrativa aos tribunais estaduais sempre que houver a vacância de serventias extrajudiciais, minimizando o tempo de espera entre a abertura das vagas e o provimento definitivo dos cargos por profissionais habilitados.

A unificação dos critérios de seleção ocorre em um cenário de transformações legislativas que expandiram a competência dos cartórios no Brasil. As atualizações inseridas no Código de Processo Civil transferiram uma série de procedimentos administrativos, a exemplo de divórcios consensuais, inventários de bens e pedidos de usucapião, diretamente para o âmbito das serventias extrajudiciais. Esse movimento de desjudicialização desafoga as varas do Poder Judiciário e demanda, em contrapartida, agentes delegados com alto nível de capacitação jurídica para assegurar a fé pública dos atos.

Segurança jurídica na prestação de serviços e fases complementares

A aprovação no exame confere ao candidato uma certificação de aptidão técnica válida para a inscrição nos concursos de provas e títulos específicos abertos por cada tribunal de justiça local. As autoridades do setor notarial apontam que a padronização dos conteúdos programáticos eleva o padrão de segurança jurídica dos registros civis, imobiliários e de protesto de títulos, reduzindo os índices de litígios contratuais e resguardando os direitos fundamentais de propriedade e cidadania da população.

A Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) acompanhará a divulgação dos resultados preliminares e a abertura dos prazos recursais junto à banca examinadora nacional. Os dados estatísticos de desempenho dos inscritos no Tocantins servirão para traçar o perfil acadêmico dos concorrentes e auxiliarão no planejamento logístico dos próximos concursos de remoção e ingresso para os cartórios localizados nas comarcas do interior do Estado.

Fonte: Leyssane Oliveira – Ascom CGJUS | Foto: Divulgação

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