A Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA), entidade que representa mais de 30 organizações sociais, entregou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) um dossiê detalhando supostas irregularidades no Programa REDD+ Jurisdicional do Tocantins. A entrega ocorreu durante reunião da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), em Brasília, e o material será agora analisado pela ouvidoria do Ministério.
O ponto central da denúncia é o descumprimento da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo a ATA, o Governo do Estado não garantiu a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) junto a comunidades indígenas, quilombolas e populações tradicionais. Lideranças afirmam que as oficinas realizadas foram restritas à discussão sobre a repartição de benefícios financeiros, omitindo informações detalhadas sobre os impactos ambientais, sociais e culturais do projeto nos territórios.
O processo também enfrenta questionamentos da Defensoria Pública da União (DPU) e da Defensoria Pública do Estado (DPE-TO). Em setembro de 2025, a DPU emitiu uma recomendação solicitando a suspensão integral do programa, alegando que as consultas realizadas foram simplificadas e desrespeitaram os modos de decisão próprios dos povos tradicionais. O órgão jurídico também cobrou a revogação de normas da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e a apresentação de um projeto que inclua compromissos reais com a regularização fundiária.
As comunidades tradicionais condicionam o avanço do programa à efetivação de direitos estruturantes. Das 52 comunidades quilombolas certificadas no estado, apenas uma possui título de terra definitivo. Além disso, as organizações cobram a implementação da Lei do Babaçu Livre, que, embora criada há 17 anos, ainda não é cumprida integralmente, gerando insegurança para as quebradeiras de coco.
Outro fator de preocupação levantado pela ATA envolve a empresa suíça Mercuria, que possui contrato para a compra dos créditos de carbono tocantinenses. Um estudo recente da organização Public Eye indicou que o modelo de contrato poderia concentrar a maior parte dos lucros na empresa privada, em detrimento dos benefícios diretos para as comunidades locais.
Atualmente, o programa aguarda o desfecho de uma auditoria iniciada em novembro de 2025. Enquanto as falhas técnicas e jurídicas não forem sanadas, a ATA defende que o Governo do Estado suspenda as próximas etapas, como consultas on-line e audiências públicas. Para as organizações signatárias, o mercado de carbono no Tocantins não deve avançar sem que a segurança jurídica e os direitos territoriais das populações que preservam o Cerrado estejam plenamente garantidos.
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Fonte e Foto: Comunicação APA-TO
