O Poder Judiciário deferiu o pedido de tutela antecipada apresentado pela Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (Sesau) e determinou que o Hospital Dom Orione mantenha a prestação integral de todos os serviços contratualizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Araguaína. A decisão liminar, proferida nesta segunda-feira, 27 de julho de 2026, pela juíza Renata Teresa da Silva Macor, proíbe a paralisação de procedimentos de média e alta complexidade, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, com limite inicial de R$ 100 mil.
A medida judicial foi adotada após a direção do hospital comunicar a intenção de suspender cirurgias e consultas eletivas na unidade sob a justificativa de débitos financeiros por parte do Executivo estadual.
Essencialidade do serviço e fundamentação da decisão
A decisão judicial enfatiza que o acesso à saúde constitui direito fundamental resguardado pela Constituição Federal e que a assistência prestada via SUS possui caráter essencial. A magistrada destacou que controvérsias orçamentárias ou operacionais entre a administração pública e instituições privadas credenciadas devem ser tratadas em instâncias administrativas ou judiciais específicas, sem paralisação dos atendimentos prestados à população.
A avaliação do caso considerou que a interrupção das atividades traria risco de desassistência, represamento de exames e cirurgias e prejuízo direto aos pacientes usuários da rede pública de saúde da Macrorregião Norte.
Comprovação de pagamentos e apuração de débitos
O Governo do Estado do Tocantins informou nos autos ter adotado providências para a regularização financeira com a entidade, incluindo auditoria técnica e encontro de contas. A gestão comprovou o pagamento de R$ 2.451.939,32 realizado em 23 de julho de 2026, apontando um saldo pendente de R$ 12.641.061,68 nos instrumentos contratuais vigentes.
Com a determinação da Justiça, a Casa de Caridade Dom Orione fica obrigada a manter sem interrupção as consultas, exames, internações em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), atendimentos de urgência e emergência e cirurgias eletivas das especialidades de cardiologia, neurocirurgia, urologia e cirurgia endovascular.
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Fonte: Secretaria da Saúde do Tocantins (Sesau)
Foto: Rodrigo Martins / Divulgação
