O Ministério Público do Estado do Tocantins realiza nesta quinta-feira, 1º de outubro, às 9 horas, o lançamento da Campanha Institucional de Combate à Venda Ilegal de Bebidas Alcoólicas para Crianças e Adolescentes em Gurupi. A solenidade ocorrerá no Auditório das Promotorias de Justiça do município e apresentará a rede de fiscalização, prevenção e repressão articulada pela 2ª e pela 9ª Promotorias de Justiça locais no âmbito de procedimento administrativo instaurado para coibir a prática.
Dados estatísticos sobre o fornecimento de produtos proibidos
A mobilização antecede as ações alusivas ao Mês da Infância e toma como base os levantamentos do Painel de Estatísticas Criminais da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins. Os dados oficiais indicam o registro de 40 boletins de ocorrência e 51 vítimas com idade inferior a 18 anos no estado ao longo do ano de 2026 pelo crime de fornecimento de produtos proibidos a menores. O mapeamento indica que 57,5% dos casos ocorrem no período noturno, com incidência concentrada em estabelecimentos comerciais.
Enquadramento criminal e sanções administrativas aos estabelecimentos
Na esfera penal, o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é tipificado pelo artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevendo pena de detenção de dois a quatro anos e multa, com acréscimo legal caso haja o consumo efetivo do produto. A responsabilidade abrange proprietários, garçons, adultos que compram para terceiros e responsáveis legais que consintam com a conduta. Paralelamente, o artigo 258-C da mesma norma estabelece multas administrativas de R$ 3 mil a R$ 10 mil para as empresas infratoras, além da possibilidade de interdição do estabelecimento e revogação do alvará de funcionamento.
Atuação integrada e canais de denúncia
A iniciativa conta com a atuação conjunta entre o Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura de Gurupi, Vigilância Sanitária, Câmara de Dirigentes Lojistas, Associação Comercial e Industrial e Sindicato Rural. A metodologia integrada replica a estratégia de fiscalização ostensiva e previsão contratual aplicada durante a 50ª Expo Gurupi, que zerou as ocorrências de consumo por menores no evento. Denúncias relativas ao descumprimento da legislação podem ser encaminhadas de forma anônima por meio da Ouvidoria do órgão ministerial pelo Disque 127.
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Fonte: Portal do MPTO
Foto: Divulgação
