O município de Araguaína sedia, nesta quinta e sexta-feira, 25 e 26 de junho de 2026, a Conferência Nacional de Compensação Previdenciária (COMPREV) e Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O fórum técnico reúne gestores públicos, advogados, contadores e técnicos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Tocantins e de outras unidades da federação. A organização do evento é coordenada pela Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (ANEPREM) e pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína (IMPAR), em parceria com o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A programação centralizada no norte do estado foca no aperfeiçoamento dos processos administrativos de concessão de benefícios, na atualização da legislação previdenciária pós-reforma e na aplicação de sistemas automatizados de auditoria. A meta das entidades parceiras é padronizar a emissão de documentos oficiais de contagem de tempo e otimizar os fluxos de fluxo financeiro entre os regimes municipal, estadual e federal, garantindo maior transparência e controle fiscal na gestão de ativos públicos.
Mecanismo do COMPREV e o impacto fiscal nas contas públicas municipais
A compensação previdenciária é o instrumento jurídico e financeiro que operacionaliza o ressarcimento de valores entre diferentes regimes de previdência quando o período de contribuição de um servidor público em uma esfera é averbado para a concessão de aposentadoria ou pensão em outra. Paralelamente, a Certidão de Tempo de Contribuição funciona como o documento formal de segurança jurídica que atesta o histórico contributivo do trabalhador. A execução correta desses mecanismos evita a duplicidade de benefícios e assegura a sustentabilidade atuarial dos fundos de previdência.
Em Araguaína, o IMPAR gerencia atualmente uma folha de pagamento de aposentados e pensionistas que totaliza o montante mensal de R$ 5,5 milhões, prestando assistência previdenciária direta a um contingente de 796 beneficiários vinculados ao serviço público municipal. De acordo com o presidente da autarquia local, Reynaldo Ferreira, a capacitação continuada dos servidores locais para operar o sistema COMPREV agiliza o ingresso de receitas compensatórias nos cofres municipais, mitigando riscos de déficit atuarial no longo prazo.
Integração interestadual e governança na administração pública
O encontro técnico atraiu servidores de regiões distantes, como a técnica Maria Lúcia Dutra, vinculada à administração pública do estado do Amazonas, que destacou a uniformidade dos desafios operacionais enfrentados pelos institutos de previdência da Região Norte. Os painéis debateram ainda os critérios de conformidade exigidos pela Secretaria de Regimes Próprios de Previdência Social para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) dos municípios, documento indispensável para o recebimento de transferências voluntárias da União.
A secretária municipal da Administração, Rejane Mourão, ressaltou que o intercâmbio corporativo qualifica a prestação de serviços e assegura a conformidade dos atos administrativos com as metas de responsabilidade fiscal. Os debates e as oficinas práticas de preenchimento de certidões eletrônicas seguirão em execução até o encerramento das plenárias na sexta-feira. A cobertura jornalística e o suporte fotográfico oficial do evento foram executados pelos profissionais Felipe Maranhão e Thiago Santos, da Secretaria de Comunicação do Município.
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Fonte: Felipe Maranhão / SECOM Araguaína
Foto: Thiago Santos / SECOM Araguaína / Divulgação
