O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) da quarta-feira, 4 de novembro de 2026, o Decreto nº 7.263/2026, normativo que disciplina o processo de transição governamental para o mandato do Poder Executivo que terá início em 6 de janeiro de 2027. A regulamentação estabelece os procedimentos formais, prazos e diretrizes para o fornecimento de dados e documentos administrativos à equipe do governador eleito, Vicentinho Júnior. As disposições contidas no decreto passam a produzir efeitos operacionais a partir do dia 10 de novembro de 2026, período reservado para a preparação dos trâmites prévios.
Estrutura de coordenação e prazos de resposta
A norma estabelece que cabe ao atual chefe do Executivo estadual, governador Wanderlei Barbosa, a designação formal dos membros indicados pelo candidato eleito, além da nomeação do coordenador-geral da transição, escolhido entre os dirigentes de órgãos estaduais em exercício. As requisições de informações elaboradas pela equipe de transição devem ser encaminhadas por escrito, fixando o prazo de até cinco dias úteis para que as secretarias e autarquias prestem os esclarecimentos solicitados ao coordenador. A atuação da comissão terá caráter estritamente consultivo e informativo, mantendo-se a autonomia deliberativa e a gestão das políticas públicas sob a titularidade da atual administração até a posse festiva.
Preservação documental e manutenção de serviços públicos
O texto normativo ressalta o dever dos órgãos estaduais em garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos, o andamento regular de obras em execução e o cumprimento de cronogramas institucionais até o encerramento do exercício governamental. O decreto determina a preservação do acervo documental, a transparência na prestação de contas e o resguardo de dados sigilosos ou protegidos por restrição legal de acesso. As atividades do grupo de transição utilizarão as estruturas administrativas existentes do Estado, sem previsão de criação de novos cargos ou concessão de remunerações adicionais aos integrantes designados.
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Fonte: Leydiane Lima / Governo do Tocantins
Foto: Márcio Vieira / Governo do Tocantins
