O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o município de São Bento do Tocantins. A medida judicial visa compelir a gestão municipal a regularizar a frota de ônibus escolares e reordenar as rotas rurais de ensino. A decisão de acionar o Judiciário ocorreu após vistorias constatarem problemas de superlotação, veículos em condições precárias de trafegabilidade e atrasos recorrentes no acesso dos estudantes às unidades escolares.
Reprovação da frota pelo Detran e irregularidades na rota
Vistorias técnicas realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) reprovaram a totalidade dos seis veículos da frota escolar apresentados pelo município. Os laudos apontaram falhas nos sistemas de frenagem e iluminação, pneus desgastados, para-brisas trincados, cintos de segurança inoperantes e ausência de tacógrafos regulares. A investigação do órgão ministerial apontou ainda a redução de dois para um ônibus no atendimento de rotas rurais que abrangem as comunidades Ronca de Baixo, Trecho Seco, Alto Bonito, Campo Alegre e o Assentamento Nascente da Terra, forçando alunos a viajarem em pé por estradas de terra.
Requerimentos judiciais e previsão de multa
Na petição inicial, o promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro requereu a concessão de tutela de urgência estabelecendo o prazo de 15 dias para que a prefeitura adeque a frota reprovada ou substitua os ônibus por veículos homologados. A ação solicita também a reestruturação dos itinerários rurais com a operação simultânea de no mínimo dois ônibus, além da disponibilização de veículo reserva para manutenção contínua do serviço. Para o caso de descumprimento das determinações solicitadas, o MPTO pediu a fixação de multa diária no valor de R$ 5 mil.
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Fonte: Jakelyne Monteiro / DICOM MPTO
Foto: Marcelo de Deus / DICOM MPTO
