A Prefeitura de Paraíso do Tocantins formalizou conjunto de ações judiciais e representações administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), ao Procon Tocantins e ao Poder Judiciário. Protocoladas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro de 2026, as medidas buscam sanar as falhas no abastecimento de água potável no município, auditando a prestação de serviços da concessionária BRK Ambiental e a atuação fiscalizatória da Agência Tocantinense de Regulação (ATR).
Representações no TCE, ANA e Procon Tocantins
Na representação com pedido de medida cautelar encaminhada ao TCE/TO, o município requereu a obrigatoriedade de instauração de processo fiscalizatório pela ATR em até 48 horas, além de auditoria emergencial sobre o contrato de concessão. Junto à ANA, a gestão solicitou vistoria técnica para averiguar o cumprimento das normas nacionais de saneamento, avaliando indícios de perdas na rede, irregularidades na qualidade da água e no plano de racionamento. Já no Procon Tocantins, a PGM pleiteou a suspensão da cobrança integral da tarifa durante o período de interrupção, aplicação de descontos proporcionais e proibição do corte do fornecimento por inadimplência.
Decisão liminar para pacientes acamados e ações comunitárias
No âmbito judicial, o município obteve liminar que determina o fornecimento diário e ininterrupto de água a 68 moradores acamados cadastrados na rede municipal de assistência social, sob pena de multa diária fixada em R$ 50 mil em caso de descumprimento. A Prefeitura solicitou ainda o ingresso como parte na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), cobrando plano emergencial para hospitais, creches e postos de saúde. De forma paralela às disputas jurídicas, permanecem em operação seis pontos públicos de distribuição gratuita de água potável com atendimento 24 horas.
#ParaisodoTocantins #BRKAmbiental #CriseHidrica #ParaisoTO #PGMParaiso #TCEto #MPTO #ProconTO #SaneamentoTO #Tocantins #RevistaCenariun
Fonte: Fernanda Menta / ASCOM Prefeitura de Paraíso do Tocantins
Foto: Leandro Andrade / ASCOM Prefeitura de Paraíso do Tocantins
