O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) solicitou ao Poder Judiciário a agendamento de uma audiência de conciliação ou mediação no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) movida contra o Município de Palmas. A medida busca viabilizar a nomeação e a posse dos candidatos aprovados no concurso público do quadro da Saúde da capital. O requerimento foi assinado pelos promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva e Araína Cesárea, atuantes nas áreas do Patrimônio Público e da Saúde.
A iniciativa propõe o diálogo entre as partes para alcançar uma solução celeremente alinhada ao interesse público.
Levantamento de vagas e cargos pendentes de preenchimento
A Ação Civil Pública, ajuizada no mês de junho, visa garantir a convocação dos candidatos classificados dentro do quantitativo de vagas ofertado pelo Edital nº 03/2024, além do aproveitamento das vagas decorrentes de desistências e exonerações. De acordo com os levantamentos apresentados pelo MPTO, restam 397 vagas de provimento imediato não preenchidas na rede municipal de saúde. O déficit alcança 31 cargos operacionais e técnicos, englobando agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, técnicos em enfermagem, assistentes de serviços de saúde e médicos de diversas especialidades.
Os dados apurados pelo órgão ministerial fundamentam a necessidade de provimento dos quadros para a continuidade dos serviços prestados à população.
Trâmites e recomendações anteriores ao processo judicial
A peça processual destaca que a aprovação dentro do número de vagas editalício confere direito à nomeação aos candidatos aprovados. Antes da distribuição da ação civil na esfera judicial, a Promotoria de Justiça havia expedido recomendação administrativa formal à Prefeitura de Palmas e à Secretaria Municipal de Saúde solicitando a convocação dos profissionais, sem obter resposta resolutiva por parte do Poder Executivo.
A realização da sessão conciliatória dependerá do deferimento do juízo responsável pela condução do processo.
Fonte: Portal do MPTO | Foto: Prefeitura de Palmas / Divulgação
